"Os presentes embargos constituem, enfim, uma imprópria tentativa de revisão do julgamentorealizado, inexistindo vício para ser remediado, não subsistindo enquadramento junto ao artigo 1.022 do diploma processual vigente. Os fatos foram apreciados; a lei vigente foi aplicada; um veredicto foi pronunciado. E, nada há para ser alterado. São rejeitados, por isso, os presentes embargos."

Trecho do Acórdão:

"Por fim, saliente-se que, independentemente do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento 2183812-74.2024.8.26.0000, interposto pelo credor Luiz Carlos da Costa contra decisão proferida no âmbito da falência e que reconheceu a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos distribuídos após 23 de janeiro de 2024, certo é que o resultado do referido recurso não interfere no julgamento do presente feito, tendo em vista que não há notícia de peticionamento do ora recorrente nos autos principais dentro do tempo hábil, o que difere os casos em questão."

Trecho do acórdao: 

"Por fim, saliente-se que, independentemente do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento 2183812-74.2024.8.26.0000, interposto pelo credor Luiz Carlos da Costa contra decisão proferida no âmbito da falência e que reconheceu a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos distribuídos após 23 de janeiro de 2024, certo é que o resultado do referido recurso não interfere no julgamento do presente feito, tendo em vista que não há notícia de peticionamento do ora recorrente nos autos principais dentro do tempo hábil, o que difere os casos em questão. Tudo somado, enfim, a decisão recorrida merece ser mantida. Nega-se, por isso, provimento ao presente agravo."

Auto de arrecadação dos bens móveis.

"Considerando o expresso texto da lei, bem como que o termo inicial do prazo de decadência teve início com a vigência da Lei nº 14.112/2020 (TJ-SP - AI: 21081374220238260000 - São Paulo, Relator: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 20/08/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2023), reconheço a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos eventualmente distribuídos após 23/01/2024, na esteira dos pareceres da Administradora Judicial (fls. 120543-120544) e do Ministério Público (fls. 120582-120583) (fundamentação per relationem), julgando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 10, §10º, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do CPC."

Laudo de avaliação de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, equipamentos de informática e
bens diversos.