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Quem Somos

A LASPRO CONSULTORES atua como Administradora Judicial, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em todo território nacional.

É formada por uma equipe interdisciplinar de profissionais (advogados, contadores, economistas, engenheiros e administradores de empresa) altamente qualificados e capazes de resolver com celeridade e criatividade os problemas apresentados nas áreas de recuperação judicial e falência.

Além de experientes profissionais, também conta com tecnologia atual tornando-se uma pioneira em escritório digital, com centro de processamento de dados próprio proporcionando agilidade na transmissão das informações entre todos os envolvidos no processo recuperacional e falimentar.

Por ser uma consultoria com proposta inovadora e especializada nas áreas de recuperação judicial e falência a LASPRO CONSULTORES valoriza cada nomeação realizando um atendimento único, tendo sempre uma solução especial prestada por um de seus sócios, prestigiando e reconhecendo a importância da missão a ser desempenhada.

Leia na íntegra

HISTÓRIA

A LASPRO CONSULTORES tem como sócios fundadores ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E RENATO LEOPOLDO E SILVA, profissionais do Direito, voltados para as áreas de recuperação judicial, falência e liquidação extrajudicial, unindo a experiência do antigo com o novo, modernizando a forma de enxergar os problemas jurídicos e econômicos das empresas em tempos de crise, estando sempre atentos as mudanças do mercado brasileiro e internacional.

A LASPRO CONSULTORES foi criada a partir da separação das áreas de recuperação judicial e falência da LASPRO ADVOGADOS, sociedade de advogados fundada há mais de 16 anos e direcionada ao direito empresarial, diante da necessidade de atendimento especializado e interdisciplinar.

MISSÃO

Acreditamos em uma sociedade melhor com o bom uso das ferramentas do Direito de modo a possibilitar as empresas se recuperarem das crises econômicas vivenciadas de modo ético, responsável e comprometido.

VALORES

A LASPRO CONSULTORES norteia seus serviços em princípios sólidos orientados em oferecer soluções e respaldo aos magistrados de forma dinâmica, responsável e eficiente, pautando seu trabalho sempre pela objetividade, clareza e transparência.

Ética: Fazemos uma Consultoria íntegra.

Fazer bem feito: Sempre o melhor atendimento, com objetividade e cumprimento da lei.

Comprometimento: Dedicação no exercício do cumprimento dos objetivos da Lei de recuperação judicial/falência ou liquidação extrajudicial.

Espírito de Equipe: Entendemos que juntos valemos mais.

Lealdade: A nós mesmos, a nossa equipe e, principalmente, ao mandato nos conferido pelo Poder Judiciário.

Recuperação Judicial

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A recuperação judicial tem o escopo de promover a superação da crise econômico financeira, evitando a falência e o conseqüente desaparecimento da atividade empresarial. No entanto, somente será preservado com a recuperação a atividade empresarial viável economicamente.

No âmbito do processo falimentar as soluções das crises deverão ter natureza sempre econômica e não jurídicas. Propiciando ao devedor continuar com sua atividade empresarial e aos credores o recebimento de seus respectivos pagamentos.

Na recuperação judicial o administrador tem uma importantíssima função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza econômica financeira. Tarefa árdua destinada ao administrador judicial, daí a relevância de uma equipe multidisciplinar. Pois, a empresa em recuperação não tem suas atividades paralisadas, há apenas fiscalização sobre a execução e o cumprimento do plano de recuperação.

Na recuperação judicial os principais elementos são o administrador e o próprio devedor. Como consequência lógica ambos visam vencer a crise financeira e manter a viabilidade do negócio e a preservação da atividade econômica. 

LASPRO CONSULTORES possui expertise na atuação em falências, recuperações judiciais e liquidações extrajudiciais, estando a sua equipe coordenada diretamente pelo sócio ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO.

A LASPRO CONSULTORES atua representando os interesses das massas falidas, recuperandas ou liquidandas, durante todo o processo judicial visando cumprir os ditames legais de modo a proporcionar a empresa que possa se recuperar da crise econômica.

COMO FUNCIONA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Há diferentes fatores que determinam a crise de uma empresa, mas nesse processo o que de fato acontece é que ela mesma se intensifica. A crise traz outras crises menores que amplificam o problema, criando uma espiral descendente que agrava ainda mais a situação.

Quando uma empresa já não consegue mais manter suas atividades e associa um grau de endividamento que tende a paralisar suas atividades, as pessoas jurídicas podem recorrer ao instituto da Lei nº 11.101 de 2005 (Lei de Falências e Recuperações Judiciais).

Promulgada com o propósito de solucionar conflitos de interesses empresariais, a Lei 11.101/2005 também conhecida como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência dá proteção ao ambiente de negócios. Ao mesmo tempo favorece e sustenta os diferentes aspectos sociais decorrentes, quer de manutenção de empregos como do bom ordenamento econômico de mercado.

O respaldo jurídico garante prazo e ambiente equilibrado e protegido para o reerguimento da empresa que passou por dificuldades.

Com pouco mais de oito anos, a Lei 11.101/2005 estabelece um divisor na Economia brasileira por ser moderna e incorporar aspectos de multidisciplinaridade da atuação empresarial. Em síntese é um programa efetivo de recuperação que visa re-ordenar os negócios. Por ser protegido pela Justiça, tem suas dívidas e pagamentos prorrogados, e em tempo hábil a Empresa consegue voltar aos patamares normais da atividade, perseguindo sucesso e ampla longevidade.

A Recuperação Judicial realiza uma blindagem em relação às obrigações de pagamento da Empresa, estabelecendo um período de carência. Em paralelo garante prazo para, ao longo de período determinado, realizar ações internas e iniciativas de re-arranjo e re-organização.

A Recuperação Judicial por ser uma medida legal destinada a evitar a falência, envolve com muita importância a figura de um Administrador Judicial.

A LASPRO CONSULTORES oferece todas as condições para assistir sua Empresa em todo o espectro da Assessoria Jurídica – seja na prevenção e correção de rotas, seja para atuar em questões que demandam o especialista do Direito nas questões envolvendo Recuperação Judicial/Falência ou Liquidação Extrajudicial.– tudo isso faz dela um parceiro definitivo.

PROCEDIMENTOS

Além disso, o administrador judicial diante do processo de falência ou da recuperação judicial tem fundamental importância, portanto, deverá atentar para as seguintes regras:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação enviada pelo devedor comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

e) elaborar a relação de credores e publicar, indicando o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação;

f) consolidar o quadro geral de credores que será homologado pelo juiz com base na relação de credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

g) requerer ao juiz a convocação da assembléia geral de credores nos casos previstos na lei ou quando entender necessária sua ouvida para tomada de decisões;

h) contratar mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos na lei.

No caso do administrador judicial, especificamente, liderar o plano de recuperação judicial deverá primar pela fiscalização das atividades do devedor e o respectivo cumprimento do plano de recuperação judicial. E no caso de efetivo descumprimento das obrigações devidamente assumidas no referido plano de recuperação judicial ele deverá requerer a falência.

Deverá também, apresentar ao juiz os seguintes relatórios: um mensal das atividades do devedor para se juntado aos autos e outro sobre a execução do plano de recuperação, quando da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Por ter maior complexidade, no processo de falência, o administrador judicial deverá ressaltar as seguintes questões:

a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os respectivos credores terão á sua disposição os livros e documentos do falido;

b) examinar a escrituração do devedor;

c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, havendo a possibilidade de prorrogação por igual período, e mais, um relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, se for o caso;

f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação;

g) avaliar os respectivos bens que foram arrecadados;

h) realizar a contratação de avaliadores, preferencialmente avaliadores oficiais, mediante autorização do juiz, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a referida tarefa;

i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeita a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou ainda considerada muito dispendiosa;

l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento da Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

p) apresentar ao juiz para a devida juntada aos autos, até o décimo dia do mês seguinte ao vencido, a conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa;

q) entregar ao seu substituto, se for o caso, todos os bens e documentos pertencentes à massa que se encontrarem sob o seu poder, sob pena de responsabilização; e

r) realiza a prestação de contar ao final do processo, e também se ocorre a sua substituição, destituição ou se renunciar ao cargo de administrador judicial.

 

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Falência

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É uma situação jurídica decorrente de uma sentença declaratória e constitutiva proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário.

Para que se instaure o processo falimentar (falência), é necessária a ocorrência de três pressupostos

Devedor empresário – art. 966 do CC, em princípio estará sujeito à falência todo e qualquer pessoa que exerça atividade empresarial. A falência só atinge o empresário e a sociedade empresária - sociedades registradas em cartório não esta sujeito a lei de falência.

Com a Sentença declaratória da falência forma-se a MASSA FALIDA (conjunto de todo o acervo ativo e passivo de bens do falido e interesses dos credores, que passam a ser administrados e representados pelo síndico.

O termo legal da falência é o lapso temporal de 90 dias antes do primeiro protesto correspondente às vésperas da decretação da quebra que serve de referência para a auditoria que o administrador judicial deve realizar nos atos praticados pelos representantes legais da sociedade empresária falida.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE FALÊNCIA

O processo de falência compreende três etapas distintas:

A primeira é o pedido de falência - também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início coma petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; Tanto o empresário devedor (autofalência), quanto o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o sócio e o credor possuem legitimidade para requerer a falência.

A segunda é a etapa falencial - propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com o encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do passivo admitido.

A terceira e última é a fase de reabilitação - que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido.

O foro competente para processar a falência é o do local onde está o principal estabelecimento do devedor, ou seja, aquele em que a devedora concentra o maior volume de seus negócios.

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

Após fazer o pagamento ao último credor, o administrador judicial deve apresentar sua prestação de contas juntamente com seu relatório final ao juiz no prazo de 30 dias. Do relatório final deverá constar as responsabilidades que continuam imputáveis à sociedade falida, isto é, o saldo não pago dos créditos admitidos na falência. Em seguida o juiz proferirá a sentença de encerramento da falência.

 

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Dissolução/ Liquidação

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Em virtude da repercussão e impacto na sociedade e no sistema financeiro nacional que ocorre quando da quebra de uma instituição financeira, foi criada uma legislação especial para tratar da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições a Lei 6.024/74.

Trata a liquidação extrajudicial de procedimento administrativo assemelhado à falência através do qual o liquidante apura o passivo, arrecada os ativos e realiza o pagamento dos credores. Por conta da semelhança dos institutos (liquidação/falência) a Lei 11.101/05 é utilizada de forma subsidiária, para suprir eventuais lacunas na Lei 6.024/75.

A nova Lei de Falências (lei n.11.101/05) trouxe diversas inovações para a área do Direito empresarial. Porém, o legislador optou por vedar a sua aplicação às instituições financeiras, tendo em vista que merecem uma maior proteção maior do ordenamento jurídico. Por isso, permanecem reguladas pela Lei 6.024/74 e pelo Decreto Lei n. 2.321∕87, no qual estão sujeitas à 3 regimes especiais: a intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial.

Por força do art. 1º da Lei de Falências (Lei n. 11.101) estão sujeitos à falência somente o empresário e a sociedade empresária.

Entretanto, o art. 2 da Lei 11.101/2005 veda a sua aplicação às instituições financeiras, porém por análise do art. 34 da Lei 6.024∕74, percebe-se que existe a possibilidade de ser decretada a falência das instituições financeiras.

Assim, conclui-se que antes de ser decretada a falência, as instituições financeiras serão submetidas à regimes especiais, que são de grande importância para a sua proteção.

A lei 6.024/74 estabelece 3 regimes especiais para a tentativa de saneamento das dívidas das instituições financeiras: a intervenção judicial, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial.

A liquidação extrajudicial é decretada quando os outros regimes especiais não forem suficientes para retomar o normal funcionamento da instituição financeira, então nestes casos de maior gravidade, resta apenas liquidar a sociedade financeira realizando ativos e pagando passivos.

O art. 15 da lei nº 6024/74 prevê as hipóteses em que deverá ocorrer a liquidação extrajudicial que pode ser decretada ex officio (inciso I) ou a requerimento dos administradores da instituição, se autorizados pelo estatuto social (inciso II) ou a requerimento fundamentado do interventor (inciso II)..

A liquidação será decretada quando a insolvência da instituição financeira decorrer de má administração que cause risco aos credores ou quando algumas ocorrências comprometam a situação financeira da instituição financeira, nestes casos é de cunho obrigatório a decretação da liquidação ou da intervenção, dependendo do grau de insolvência.

COMO FUNCIONA A FALÊNCIA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Nos termos do art. 21 da lei 6.024/74, a liquidação extrajudicial cessará se decretada a falência da entidade se o ativo apurado na liquidação extrajudicial não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares, como dispõe o Art. 21, b, da Lei 6024/75.

Assim, uma vez decretada a falência da instituição financeira caberá ao juiz a nomeação do administrador judicial para realizar a gestão da massa falida.

Caberá ao administrador judicial a arrecadação e gestão de todos os bens da massa falida, ou seja, de todo o seu ativo e passivo, bem como dos interesses dos credores e apresentação de relatório ao juiz informando a situação econômico-financeira da instituição, atos e omissões que tenham causado dano a instituição e proposta justificada com providências que julgue convenientes.

Incumbe também ao administrador judicial o dever de prosseguir nas demandas em curso movidas contra e a favor da instituição financeira.

O administrador judicial fará publicar, no Diário Oficial do Poder Judiciário, o quadro geral de credores a partir desse momento, estará aberto o prazo de 10 dias para impugnações que serão apresentadas perante o juízo da falência, que após julgadas pelo juízo da falência. O administrador então realizará eventuais mudanças que ocorrerem no quadro final de credores, que será publicado em “definitivo” no Diário Oficial do Poder Judiciário.

Poderá o Administrador Judicial prévia e expressamente autorizado pelo juiz da falência adotar qualquer forma especial ou qualificada de realização do ativo e liquidação do passivo, ceder o ativo a terceiros, organizar ou reorganizar sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da falida.

Por fim, após a publicação do quadro definitivo de credores iniciar-se-á o pagamentos dos credores conforme a ordem de classificações dos créditos.

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Notícias

11-04-2018

STJ DETERMINA DIAS CORRIDOS PARA PRAZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As empresas em Recuperação Judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma decidiram que o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não pode ser movidas ações de cobrança pelos devedores, deve ser contado em dias corridos e não em dias uteis – que, por excluir feriados e fins de semana, tornariam os prazos mais longos.

                          

Foi a primeira vez que o STJ analisou a questão, que divide os tribunais de segunda instância. O mesmo entendimento vale para os 60 dias fixados para a apresentação do plano de Recuperação Judicial. A decisão dos ministros se deu em processo envolvendo a empresa mineira Mastplast Comércio de Embalagens (Resp n° 1.699.528).

 

Os pedidos por prazos mais longos começaram a ser feitos por empresas em recuperação judicial há dois anos, quando o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor. Isso porque a lei prevê a contagem de prazos processuais em dias úteis e não em dias corridos.

 

Nos tribunais de segunda instância o que se via até agora eram três interpretações diferentes: a que mantém a contagem dos prazos previstos para a recuperação judicial em dias corridos, já que a lei específica, que regula esses processos (Lei n° 11.101), não foi alterada; uma outra que permite o cálculo em dias úteis, conforme o novo CPC; e ainda a parcial, com contagem em dias úteis para algumas situações e corridos para outras.

 

Nessa terceira hipótese, o que diferenciava, segundo os julgadores, era se a situação é meramente processual (que tem relação com atos para o desenvolvimento do processo) ou se envolve direito material (como julgamento e cumprimento de obrigações).

 

No processo julgado pela 4ª Turma do STJ, a empresa mineira, que está em recuperação judicial, pedia para que tanto a contagem dos 180 dias de blindagem como a dos 60 dias para a apresentação do plano fossem feitas em dias úteis. Ambos os prazos são estabelecidos como “improrrogáveis” na lei de recuperação judicial.

 

Esse pedido já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão dos desembargadores considera que o novo CPC aplica os dias úteis apenas para prazos processuais, que não seria o caso dos prazos pleiteados pela empresa.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, entendeu que a aplicação do CPC na recuperação judicial deveria ter cunho excepcional. Deveria incidir de forma subsidiária e supletiva desde que houvesse compatibilidade com espírito do procedimento especial.

 

Para ele, a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial e não os interesses de credores ou devedores. Assim, dentre as interpretações possíveis, deveria ser acolhida a que daria mais ênfase a essa finalidade. E, para o ministro, isso ocorreria com a contagem de prazo em dias corridos.

 

A contagem em dias úteis poderia prejudicar o sistema de recuperação judicial, segundo Salomão. Para o ministro, a recuperação judicial foi pensada com uma sucessão de atos, de forma que a celeridade e efetividade são necessárias, com prazos que devem ser breves.

 

Especialista na área, a advogada Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados, entende que a decisão do STJ sobre a questão coloca um ponto final nas discussões. “Quando surgiu a possibilidade, a ideia era a que de que tudo fosse em dias úteis. Mas, na prática, vemos que isso não acontece porque a recuperação judicial tem prazos que não são processuais”, diz, citando como exemplo as divergências ao plano, pelos credores, que tratam de direito material – e, por isso, não se sujeitariam às regras do novo CPC.

 

De acordo com a advogada, ter contagem de prazo diferentes em um mesmo processo causaria muita confusão. “Então, sendo assim, é melhor contar tudo de uma só maneira, mesmo que me dias corridos”, acrescenta Juliana.

 

Procurados pelo Valor, os representantes da Mastplast Comércio de Embalagens não deram retorno até o fechamento da edição.

 

Link: http://www.valor.com.br/legislacao/5443557/stj-determina-dias-corridos-para-prazos-da-recuperacao-judicial

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02-03-2018

STF homologa acordo entre poupadores e bancos sobre planos econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (1º) o acordo entre poupadores e bancos para compensar as perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Na prática, com a decisão do Supremo, os bancos começarão a receber a adesão de poupadores em 90 dias.

Pelo acordo, o pagamento a poupadores com direito a receber até R$ 5 mil será à vista. Quem tiver direito a mais de R$ 5 mil, o pagamento será parcelado.

O presidente Michel Temer já estimou que o pagamento aos poupadores injetará cerca de R$ 12 bilhões na economia.

O acordo já havia sido validado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, em 15 de fevereiro. Mas, pela decisão de Lewandowski, a palavra final caberia ao plenário.

A negociação entre poupadores e bancos foi mediada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada por Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Frente Brasileira pelos Poupadores e Federação Brasileira de Bancos.

Segundo a AGU, agora bancos e entidades representantes dos poupadores deverão disponibilizar uma plataforma digital aos interessados em aderir ao acordo.

Quem pode aderir?

Terão direito à reparação todas as pessoas que moveram ações coletivas ou individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às perdas com os planos.

Nas ações individuais, os poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores.

Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Na ação, o interessado precisará apresentar saldo de poupança, por meio de cópia de extrato bancário ou da declaração do Imposto de Renda. O pagamento será feito por meio de crédito em conta corrente do poupador, do advogado ou depósito judicial.

Supremo Tribunal Federal.

 

Link: https://g1.globo.com/economia/noticia/supremo-homologa-acordo-entre-poupadores-e-bancos-sobre-planos-economicos.ghtml

 

 

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01-03-2018

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

         O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.

        Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

        Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional.

        Recursos repetitivos

        O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula, a partir do artigo 1.036, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

        A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

        No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

        Leia a decisão de afetação do tema: REsp 1.712.484.

        Processos relacionados: REsp 1694316; REsp 1712484; REsp 1694261

 

        *Com informações do STJ.

 

        Comunicação Social TJSP – VT (texto)

 

Link com a Matéria: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=50342&pagina=1

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08-11-2017

Proposta altera prazos em recuperação judicial

O anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Fazenda para alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falências (n° 11.101, de 2005) fixa prazos para tentar acelerar os processos das empresas e fazer com que os empresários possam voltar à ativa mais rapidamente. Um deles é o tempo de até 180 dias para a venda de ativos na falência.

 

Segundo o corpo técnico da Fazenda, com a medida se espera que os processos de falência, que atualmente podem durar mais de dez anos, cheguem a quatro anos, no máximo. “Consideramos que, quando a empresa entra em estado falimentar, seu valor de mercado cai abruptamente”, diz um dos técnicos do órgão.

 

Se o prazo não for cumprido, o administrador judicial da massa falida, que é nomeado pelo juiz, será penalizado. Ele poderá até mesmo ser destituído de suas funções no processo.

 

“A medida pode ser positiva, se também forem criadas condições para os ativos serem vendidos em até 180 dias. A redução da burocracia na avaliação da impugnação dos credores, por exemplo, cria a possibilidade de venda rápida dos ativos pelo valor de mercado”, afirma a advogada Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados.

 

Para a recuperação judicial, a Fazenda quer reduzir o prazo de suspensão dos processos de cobrança (execuções) de 180 dias “improrrogáveis” para 120 dias. A medida é, por ora, malvista por especialistas da área porque o atual prazo de 180 dias tem sido normalmente prorrogado pelos juízes nas recuperações, por se mostrarem impraticáveis.

 

De acordo com o corpo técnico do Ministério da Fazenda, é possível reduzir esse prazo ao lhe conferir credibilidade. “Em vez de 180 dias, colocaremos prazos menores que somam ao final 120 dias”, afirmam um dos técnicos da Fazenda. “Com períodos intermediários haverá maior controle do processo, o que possibilitará o cumprimento de todos os prazos.”

 

Para o advogado e presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti, um prazo menor para a suspensão das execuções prejudicará as empresas em recuperação judicial. “A empresa em recuperação judicial quase sempre não dá motivo para o processo demorar. O problema é a quantidade de habilitações e impugnações de crédito”, afirma.

 

Segundo Miretti, o controle do processo é feito pelo juiz, pelo devedor e pelos credores. “E, muitas vezes, ainda há desnecessárias manifestações do Ministério Público, o que atrapalha a recuperação judicial”, diz.

 

Fonte: Jornal Valor Econômico

Laura Ignacio

 

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30-09-2016

Lei de recuperação judicial e falência precisa de minirreforma, diz Oreste Laspro

Para o advogado Oreste Nestor de Souza Laspro, da banca Laspro - Advogados Associados, está na hora da legislação passar por uma minirreforma, a fim de afastar alguns vícios e esclarecer alguns pontos.

 

"Está na hora não de uma nova lei de recuperação, mas sim de minirreformas, analisando ou regulamentando de forma pontual algumas questões em que, ou nós verificamos após algum tempo que a lei apresenta vícios, apresenta falhas, ou senão a necessidade de regulamentar de forma clara alguns pontos que são omissos, de modo a dar aos jurisdicionados, a essa coletividade que está envolvida numa recuperação, mecanismos seguros, claros, de solução dos conflitos."

 

Segue link para assistir o vídeo na íntegra:

 

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246497,61044-Lei+de+recuperacao+judicial+e+falencia+precisa+de+minirreforma+diz

 

 

 

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29-09-2016

Efeito de plano de recuperação aprovado em assembleia atinge credores que votaram contra e a favor

Para a 3ª turma do STJ, aplicação apenas aos que assentiram com o plano conferiria tratamento diferenciado, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ.

O recurso foi proposto por três empresas em recuperação judicial, após decisão do TJ/MT. O tribunal homologou o acordo de recuperação judicial, mas afastou a cláusula que previa a supressão das garantias reais e fidejussórias aos credores que com ela não assentiram.

No caso analisado, credores das três empresas em recuperação alegaram que o plano aprovado pela assembleia deveria ter efeitos somente para quem foi favorável a ele, no que se refere à supressão das garantias de pagamento dadas inicialmente pelas empresas. O argumento foi aceito em 1ª e 2ª instâncias.

Abrangência

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, o plano aprovado na assembleia vale para todos. O magistrado afirmou que é inviável restringir os efeitos de determinadas cláusulas apenas a quem foi favorável ao plano.

O ministro lembrou que o texto aprovado na assembleia deixou claro que a supressão das garantias foi uma forma encontrada para que as empresas tivessem condições de exercer suas atividades comerciais normalmente, podendo cumprir o plano de recuperação e, assim, quitar as dívidas com os credores.

"Nesse contexto, tem-se absolutamente descabido restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária."

Legitimidade

Outro questionamento levantado no recurso foi quanto à validade da interferência do Poder Judiciário em um plano de recuperação aprovado de forma autônoma por assembleia de credores.

O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que as atribuições de ambos não se confundem. Se, por um lado, os credores decidem as condições para a aprovação ou não de um plano de recuperação, o Judiciário exerce o controle da validade das normas definidas, sem que esta apreciação cause embaraço à autonomia da assembleia de credores.

Segundo o relator, embora a restrição feita pelo TJ/MT à supressão de garantias tenha sido considerada indevida, isso não significa que o Judiciário não possa, quando oportuno, apreciar planos de recuperação aprovados em assembleias de credores e suas respectivas cláusulas.

Processo relacionado: REsp 1.532.943

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30-06-2016

ANAC FACILITA REEMBOLSO AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESISTÊNCIA DE VOO

Companhias aéreas terão 30 dias para restituição após pedido do passageiro.

A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) reforçou, junto às companhias aéreas brasileiras, a garantia do direito que os passageiros têm referente ao reembolso da tarifa de embarque. Em comunicado encaminhado aos prestadores de serviços aéreos brasileiros, a Agência destacou a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque em caso de desistência do voo.

Com a medida, a ANAC pretende facilitar que o reembolso seja efetuado em até 30 dias, conforme prevê a Portaria nº 676. Se for do interesse do passageiro, a empresa poderá oferecer, em vez do reembolso, créditos em programas de milhagem, ou outras vantagens em próximas compras, desde que ambos estejam de acordo. O direito é válido para os passageiros que compraram bilhetes para voos domésticos e internacionais, com origem no Brasil.

É importante lembrar que a empresa aérea não tem a obrigação de fazer o reembolso caso o passageiro tenha interrompido a viagem no aeroporto de conexão, nos casos em que o voo não é direto.

No caso do reembolso devido, a empresa terá que fazê-lo de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra do bilhete. Ou seja, se o passageiro realizou a compra da passagem em dinheiro, esse é o meio pelo qual o reembolso deverá ser efetuado. Se a passagem aérea foi financiada no cartão de crédito e tem parcelas a vencer, o reembolso obedecerá às regras da administradora do cartão.

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30-06-2016

É válida citação pelo correio em execução de título extrajudicial

Citação postal – Ação de execução

O TJ/SP fixou que é válida a citação por correio em ação de execução de título extrajudicial. A 31ª câmara de Direito Privado considerou que, como o novo CPC não prevê mais a vedação à citação postal nesse tipo de ação, não há impedimento para fazê-la.

TJ/SP observou que a vedação de citação postal nesse tipo de ação foi excluída do novo CPC.

Com o advento do novo CPC, vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de execução de título extrajudicial. O entendimento foi firmado pela 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Trata-se de um leading case.

O relator do processo, desembargador Francisco Casconi explicou que o antigo CPC (art. 829, § 1º) vedava neste tipo de ação a citação postal, "sendo que, nos processos de execução a citação da parte adversa se consumava por mandado".

Entretanto, no código de 2015 (art. 247), a proibição foi excluída, passando a ser vedada a citação por correio apenas nas ações de Estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

A decisão se deu em ação de execução de título extrajudicial proposta por um condomínio para exigir o pagamento de contribuições condominiais vencidas e não pagas.

A citação pelo correio deve ser interpretada agora como regra geral, inclusive para os processos de execução, o que se deduz não apenas da supressão da vedação contida na alínea 'd' do art. 222, do código revogado, mas também pela redação do art. 249, da codificação em vigor.

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30-06-2016

AGÊNCIA BRASIL - SENADO APROVA USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA PARA CRÉDITO CONSIGNADO

O plenário do Senado aprovou ontem (13) a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

As taxas de juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas estão em torno de 41%.

Com o novo tipo de garantia, o objetivo é reduzir a cobrança de juros

A MP determina que o Conselho Curador do FGTS defina o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado. A Caixa Econômica Federal deverá determinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra.

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30-06-2016

JUIZ NEGA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE

O juiz da Primeira Vara Cível de Cuiabá, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Claudio Roberto Zeni Guimarães, julgou improcedente o pedido de recuperação judicial do escritório de contabilidade Servcont Serviços Contábeis Ltda. ME. A decisão do magistrado se fundamentou no Novo Código de Processo Civil e na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, e que aponta para a impossibilidade do processo de recuperação judicial para sociedade simples por ausência de previsão legal. 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enfrentando casos semelhantes ao presente, igualmente, já firmou o entendimento de que as sociedades simples não se sujeitam à Lei n. 11.101/2005, não podendo entrar em processos de recuperação judicial ou falência.

Assim o entendimento que vem prevalecendo entre os magistrados é o de que mesmo que a sociedade desempenhe suas atividades de forma organizada, com diversos empregados, fornecedores e aparato técnico, tal situação não descaracteriza o fato de tratar-se de instituição voltada à exploração da profissão intelectual do seu sócio. Além disso, nem mesmo o fato de a requerente estar constituída na forma de sociedade limitada descaracteriza a sua natureza de sociedade simples.

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30-06-2016

JUSTIÇA DO RJ ACEITA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SETE BRASIL

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou nesta segunda-feira (13) o pedido de recuperação judicial da Sete Brasil – empresa de sondas de águas ultraprofundas e parceira da Petrobras. A decisão é do juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).

 

O deferimento para recuperação judicial é válido para as empresas do grupo no mercado brasileiro, incluindo a holding Sete Brasil Participações e a Sete Investimentos I e II. O magistrado negou a inclusão de subsidiárias austríacas do grupo. O objetivo da recuperação judicial requerida é reestruturar a dívida com credores.

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31-05-2016

BC TEM NOVE BANCOS SOB ACOMPANHAMENTO, MOSTRA DOCUMENTO

O Banco Central brasileiro mantém nove bancos sob "acompanhamento especial", olhando com lupa suas operações em função de questões como liquidez e estabilidade, mostra um documento interno recente da autoridade monetária visto pela Reuters.

O documento, uma apresentação preparada para uma reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do BC marcada para 19 de maio, informa que os bancos pequenos sob acompanhamento especial incluem Banif, Máxima, Ficsa, Gerador, Pottencial, Mercantil do Brasil, BPN Brasil e Pan.

O monitoramento mais acurado reflete a preocupação do BC, que é atestada no documento, de que excessiva alavancagem, perdas recorrentes, dificuldade de venda de ativos e riscos reputacionais poderiam eventualmente ameaçar a estabilidade das instituições financeiras.

A lista também inclui o BTG Pactual, na esteira dos fortes resgates que o banco sofreu após a prisão em novembro do então controlador e presidente do grupo André Esteves, no âmbito da operação Lava Jato.

Esteves foi solto e o banco tem implementado um programa de recuperação.

As instituições sob acompanhamento especial têm pouca ou nenhuma presença no varejo bancário e têm atuação concentrada em nichos como financiamento imobiliário, crédito consignado e voltado a pequenas e médias empresas.

Ainda assim, o monitoramento e, em alguns casos, os limites na concessão de novos empréstimos e na distribuição de dividendos refletem a determinação do BC em manter o sistema bancário brasileiro bem capitalizado, enquanto a pior recessão econômica no país em décadas restringe o crédito e eleva a inadimplência.

Estar sob acompanhamento especial pelo BC não significa necessariamente que a solvência do banco está em questão.

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31-05-2016

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

È incompetente a Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias, pelo fato de a Executada encontrar-se em recuperação judicial, conforme jurisprudência já pacificada no Tribunal Superior do Trabalho.

A análise da competência para o prosseguimento da execução contra a massa falida após a apuração do valor devido em ações trabalhistas não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria, sobretudo do art. 6º da Lei 11.101/2005.

O Tribunal Superior do trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta, pois a competência para o prosseguimento da execução é do Juízo falimentar, sendo imprescindível a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, assegura competência da Justiça do Trabalho nas ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito, sendo que após o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa, a competência para execução dos créditos trabalhistas e previdenciários é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos arts. 7º, § 2º e 24, do Decreto-Lei 7.661/45 e da própria Lei 11.101/2005.

Portanto, decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias estende-se até a individualização do crédito, e depois disso, a execução deve prosseguir no juízo falimentar.

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31-05-2016

ALTERAÇÃO IMPACTANTE DO ARTIGO 854 DO CPC: PENHORA ONLINE SEM A CIÊNCIA DO EXECUTADO

Com a entrada em vigor do novo CPC uma das alterações mais significativas de efeito prático para todas as pessoas físicas e jurídicas está contida no artigo 854 e seus parágrafos que permite a indisponibilidade de ativos financeiros – mediante a indisponibilização de ativos financeiros realizada, via online, diretamente na conta do executado, mesmo antes de proceder a citação do executado, no processo de execução, ou a sua intimação, no cumprimento da sentença.

 

O caput do artigo 854 expressamente prevê a possibilidade do juiz determinar, a requerimento da parte exequente, sem dar ciência prévia ao executado, a indisponibilidade do valor indicado na execução.

 

A modificação é relevante, pois na vigência do antigo Código, a citação ou intimação prévia acabava permitindo que o executado adotasse medidas preventivas visando inviabilizar a satisfação do crédito o que acabava tornando inócua a tentativa da penhora online.

 

Entretanto, importante salientar que essa indisponibilidade não acarretará a transferência dos valores para conta do juízo; este valor permanecerá na conta do executado, entretanto, estará indisponível, e somente se converterá em penhora após o julgamento da impugnação/defesa apresentada pelo executado conforme estabelece o artigo 854 § 3º do novo CPC.

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31-05-2016

A "CLÁUSULA DE RAIO" INSERIDA EM CONTRATOS DE SHOPPING CENTER É ABUSIVA?

Conforme recente entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva.

 

Esse entendimento foi firmado em recente julgamento de recurso especial proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça por entender possuírem os shoppings uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.

 

A cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

 

O relator, Ministro Marco Buzzi, destacou que a modalidade específica do contrato entre os lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes, sendo inviável impor limitações a contratos firmados baseando-se apenas em situações genéricas, sem um caso concreto que alegue a abusividade da cláusula e os prejuízos sofridos.

 

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a cláusula de raio prevista nos contratos de shopping center acaba potencializando a concorrência com a abertura de outros empreendimentos no entorno, não havendo qualquer prejuízo ao consumidor.

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31-05-2016

IMOVEL ADQUIRIDO A PRAZO – INADIMPLÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO BEM A CONSTRUTORA

A situação atual de crise econômica do país fez com que muitos adquirentes de imóveis atrasassem as parcelas dos imóveis junto as construtoras ou incorporadoras do país.

 

Diante desse quadro, a primeira opção é fazer um acordo direto com a construtora para a devolução do imóvel. Entretanto, caso não seja possível uma composição amigável, o ideal é acionar a justiça.

 

Já está pacificado o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o comprador inadimplente pode entrar com ação para extinguir o contrato de compra e venda, hipótese em que devolverá o apartamento e reaverá parte do valor pago. É o que dispõem os artigos 413 e 475 do Código Civil.

 

Mesmo não sendo o adquirente a parte lesada com o inadimplemento, mas sim a construtora, persistirá a obrigação na devolução de parte do preço já pago.

 

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a construtora poderá reter até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo adquirente do imóvel, devolvendo-lhe o restante. Entretanto, alguns tribunais têm decidido que dependendo do caso, a devolução poderá alcançar até 90% do valor pago, em razão do que estabelece o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao afirmar que o consumidor não poderá perder a totalidade dos valores que pagou.

 

Caso o adquirente do imóvel realmente não possua nenhuma condição de pagar as parcelas do financiamento contratado junto a construtora é imprescindível o ajuizamento da ação visando a devolução do bem.

 

Diversos tribunais têm decidido que além da retenção de parte dos valores já recebidos, a construtora poderá também cobrar valores dispendidos com gastos administrativos, publicidade; valor a título de “aluguel” do imóvel pelo período que o adquirente ocupou o imóvel sem pagar as respectivas parcelas, bem como valores eventualmente gastos com condomínio e impostos deste mesmo período.

 

Como forma de orientar os cidadãos e os juízes o Tribunal de Justiça de São Paulo editou as Súmulas 01, 02 e 03 que tratam desse assunto.

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31-05-2016

AUMENTO DO NUMERO DE PEDIDOS DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

De um lado, a queda na geração das receitas, reforçada pela crise econômica que se estende desde o segundo semestre de 2014. De outro, o aumento nos custos operacionais e, sobretudo financeiros, pressionados pelo novo ciclo de aperto monetário que encarece o crédito, e pela forte desvalorização do real, que encorpa os custos de empresas importadoras.

Dois anos seguidos de queda muito acentuada do Produto Interno Bruto (PIB) levaram os pedidos de recuperação judicial a outro nível. Antes mais concentrados nas pequenas empresas, o instrumento tem se disseminado entre as médias e grandes companhias, que sofrem com geração de caixa insuficiente para fazer frente aos compromissos financeiros assumidos.

Com a desvalorização significativa do câmbio em 2014 e 2015, as dívidas em moeda estrangeira, para muitas empresas, dobraram de valor. E aí o custo de carregar esse débito aumentou. Renegociar também ficou mais difícil, até porque no ano passado perdemos grau de investimento por três agências de classificação de risco.

A reversão deste cenário ainda vai tomar um longo tempo. Foram dois anos em que nada aconteceu, todo mundo parou de investir. Assim diante do quadro em que nos encontramos, a economia ainda não parou de afundar e, na melhor das hipóteses, vai voltar a crescer apenas em 2018.

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31-05-2016

É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS?

Em recentíssima decisão a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que fossem apuradas as responsabilidades dos sócios de uma empresa do ramo da construção civil em recuperação judicial pela situação de crise financeira que levou as empresas do grupo a pedir recuperação judicial, diante do pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por uma credora.

Assim, se ficar provado que os negócios foram prejudicados em decorrência de práticas ilícitas realizadas, os bens pessoais dos sócios poderão ser usados para o pagamento de credores no processo de recuperação judicial. Muito embora, ter sido aprovado o plano de recuperação pelos credores e homologado pela Justiça em janeiro de 2016.

Decisões desse tipo são raramente vistas em processos de recuperação judicial e geram com certeza muita polêmica e divergência nos Tribunais.

A decisão de primeiro grau havia rejeitado o pedido da credora porque não vislumbrou a possibilidade de constrição do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas das empresas recuperandas durante a fase do processo de recuperação judicial, mas somente na fase de execução.

Entretanto a Câmara Especializada em Recuperações e Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo de forma não unânime, por 2 votos a 1, entendeu que não haveria  qualquer óbice para que fosse apurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial no processo de recuperação, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal - conforme prescreve o artigo 50 do Código Civil.

Apesar da desconsideração da personalidade jurídica não estar expressa na Lei de Recuperação Judicial e Falências [Lei nº 11.101], o afastamento do administrador está. Assim, a ideia de aceitar a desconsideração da personalidade jurídica durante o processo da recuperação judicial visaria apurar todos os atos e negócios que ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial que vieram a prejudicar os credores.

Muito se discute na doutrina e na jurisprudência se o incidente da desconsideração da personalidade jurídica só caberia se houvesse o descumprimento do plano de recuperação pela recuperanda e não por atos praticados pelos gestores anteriores ao processo de recuperação judicial; ou poderia ser aplicada durante o processo de recuperação judicial se demonstrado que os credores foram prejudicados por benefícios obtidos pelos seus gestores de forma ilícita ou por condutas fraudulentas praticadas antes do deferimento da recuperação judicial.

Essa questão, certamente, ainda será matéria de muita polêmica e discussão para os juristas, magistrados e advogados deste país.

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29-04-2016

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A PROMESSA DE AGILIZAR A JUSTIÇA

Entrou em vigor em 18 de março de 2016 o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei n° 13.105/15 de 16 de março de 2015. Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões.

A partir do novo CPC os tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (Tribunais de Justiça Estaduais ou Tribunais Regionais Federais).

Extinguiu a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias sobre provas e perícias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes - recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário -, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes.

A cada nova instância que recorrer e perder, a parte passa a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, e não somente no fim do processo em caso de derrota.

Uma mesma decisão poderá ser aplicada a várias ações individuais

que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão, por

exemplo, processos contra planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de

automóveis. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que

a segunda instância tome uma decisão sobre uma amostra de casos.
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Para dar mais agilidade às ações, caberá aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e levá-las a juízo. Caso elas não compareçam, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada. Até então, audiências de instrução para ouvir testemunhas são remarcadas sucessivamente pelo fato de essas pessoas não terem sido localizadas pelos oficiais de Justiça, por apresentarem atestado médico, ou ainda por simplesmente não atenderem à intimação.

O condômino inadimplente é obrigado pagar a dívida com o condomínio em até três dias, sob pena de penhora do imóvel. O devedor terá três dias para pagar o débito, ou terá seu imóvel penhorado. A lei só dá uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes.

É, assim, que o novo Código de Processo Civil entra em vigor. Um novo regramento que traz consigo mudanças para o dia a dia do Poder Judiciário e, também, de seus clientes: a sociedade.

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29-04-2016

NOVO CPC ESTREIA SOB CRÍTICAS NESTA SEXTA-FEIRA

Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir drasticamente a tramitação dos processos perante o Judiciário. Contudo, após sete anos de longas discussões, o novo regramento processual civil entrou em vigor em 18 de março de 2016 sob a descrença de especialistas.

Não se acredita que o novo Código promoverá a alteração esperada no número e na morosidade das ações em trâmite no país, em mais de 100 milhões atualmente. Há quem defenda que é uma mudança de mentalidade o que é realmente necessário para o alcance da almejada celeridade processual, mas é mérito do novo Código trazer ferramentas que podem possibilitar justamente esse ajuste.

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29-04-2016

EMPRESAS PODERÃO PERSONALIZAR AÇÃO JUDICIAL

Uma das novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil, o negócio jurídico processual, possibilita às empresas ou às pessoas físicas estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio será analisado e procedimentalizado pelo Judiciário, o que pode, inclusive, acelerar a tramitação de um processo. Tal prática recorda de certa maneira o que já ocorre em casos de arbitragem.

É uma ferramenta interessante quando se tem em mente que um dos objetivos do código, senão do Judiciário em si, é possibilitar que o problema entre as partes se resolva da melhor forma possível.

Entretanto, cabe uma ressalva, deve-se tomar cuidado para que o negócio jurídico processual não afete direitos e deveres de terceiros que não constem como partes em tal instrumento, como é o caso do condutor do processo, o magistrado.

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29-04-2016

CÓDIGO ESCLARECE DISPUTA ENTRE CÔNJUGES

O novo Código de Processo Civil deve facilitar a divisão de bens quando quotas sociais devidas ao ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio em processo de separação, já que o novo regramento formaliza que se pode obrigar que a sociedade se manifeste sobre os valores relacionados a essas quotas.

O pedido de apuração de haveres em face da sociedade, se por um lado deve trazer mais dor de cabeça para as empresas, é uma ferramenta salutar para a resolução adequada na dissolução do relacionamento entre cônjuges ou companheiros. Entretanto, há a possibilidade de um conflito familiar ser transposto para o interno de uma empresa, o que com certeza não é uma solução adequada para nenhum conflito.

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29-04-2016

NOVO CPC BARRA ENTRADA DE ESTRANHO EM SOCIEDADE

As companhias limitadas que sofrerem penhora de quotas sociais, em razão de dívidas causadas por sócios, terão meio disposto no novo Código de Processo Civil para evitar o ingresso de desconhecidos na sociedade, pois atualmente há uniformização do procedimento de penhora de quotas sociais, pela qual se dá preferência à aquisição destas pela própria sociedade.

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29-04-2016

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES NO NOVO CPC

O novo Código de Processo Civil previu o procedimento a ser utilizado na dissolução parcial de sociedades ao positivar construções doutrinárias e jurisprudenciais sobre regime dissolutório e apuração de haveres de sócios.

Há, agora, diretrizes específicas do objeto do procedimento da dissolução parcial de sociedade, com previsão expressa de que a ação poderá versar tão somente sobre a resolução da sociedade ou sobre a apuração de haveres.

Previu-se, também, a possibilidade de dissolução parcial de sociedades anônimas de capital fechado, o que pode eivar a um conflito entre o novo regramento processual civil e a Lei das Sociedades Anônimas.

Ademais, houve a previsão quanto a possibilidade de a sociedade apresentar reconvenção com pedido indenizatório, o qual será compensável com os haveres do sócio remisso.

Assim, é salutar a iniciativa do novo código e caberá aos operadores do direito se atualizarem para melhor servir ao cliente.

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31-03-2016

NÚMERO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS TEM ALTA DE 114% NO PRIMEIRO TRIMESTRE

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o maior para o acumulado do primeiro trimestre desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005, informou a Serasa Experian.

As micro e pequenas empresas lideraram os pedidos de recuperação judicial, que é uma medida para evitar a falência. De janeiro a março de 2016 foram 229 pedidos. As pequenas foram seguidas pelas médias (109) e pelas grandes empresas (71). Segundo os economistas da Serasa Experian, “o prolongamento e a ampliação do atual quadro recessivo da economia brasileira, aliada à elevação dos custos operacionais e financeiros, tem levado a recordes mensais consecutivos dos requerimentos de recuperações judiciais”.

Falências. Ainda de acordo com a Serasa Experian, nos três primeiros meses do ano foram apresentados 391 pedidos de falências no país, um aumento de 14,3% em relação a igual período de 2015, quando foram registrados 342. Do total de requerimentos de falência feitos de janeiro a março de 2016, 192 foram de micro e pequenas empresas, ante 179 em igual período de 2015. Foram 98 pedidos de médias empresas (em igual período do ano passado, 77) e 101 pedidos de grandes empresas (em 2015, 86). As micro e pequenas empresas foram responsáveis pelo maior número de pedidos de falência em março de 2016, chegando a 69. Em seguida, as médias, com 41, e grandes empresas, com 48.

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31-03-2016

PAÍS TEM 79 USINAS EM RECUPERAÇÃO JUDICI

O ano de 2015 foi mais um ano complicado para o setor sucraacoleiro, mais 13 unidades de processamento, se viram em recuperação judicial, totalizando 79 usinas em busca de melhoras em sua situação pela via judicial. Além do número acima da média de pedidos de recuperação judicial, um fator significativo a ser levar em consideração é a mudança no perfil das empresas do ramo que iniciaram a tramitação dessa espécie de reestruturação: enquanto anteriormente empresas tradicionais e de pequeno porte eram maioria, no ano de 2015 empresas de médio e grande porte foram as principais, inclusive duas multinacionais – o grupo Renuka e a Abengoa Bioenergia. Contudo, há quem diga que o pior já passou e que o setor não será tão afetado esse ano, mas cumpre ressaltar que mais de 20% das usinas sucraalcoleiras no Brasil já se encontram em recuperação judicial, inclusive ao menos 11 já decretaram falência.

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31-03-2016

JUSTIÇA DE SÃO PAULO APROVA PLANO DE RECUPERAÇÃO DA OAS

O plano de recuperação judicial da OAS foi aprovado pelo Judiciário paulista em 28 de janeiro de 2016, a construtora envolvida na Lava-jato já contava com o aval de credores desde 17 de dezembro de 2015. O valor atual da dívida do grupo é de cerca de R$ 8 bilhões, e o plano prevê que o montante será pago em até 25 anos.

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31-03-2016

DONO DA LUIGI BERTOLLI PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Grupo GEP, dono das redes varejistas de moda Cori, Luigi Bertolli, Emme e Offashion, e que no Brasil é franqueado exclusivo da marca americana GAP, fez pedido de recuperação judicial em janeiro deste ano, buscando garantir a manutenção de suas atividades, enquanto faz a readequação do nível de dívidas à sua capacidade de geração de caixa atual.

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31-03-2016

COM 28 LOJAS NO PAÍS, BMART PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com dificuldades para renegociar dívida de curto prazo, a varejista BMart Brinquedos protocolizou pedido de recuperação judicial em fevereiro deste ano; a rede é a segunda maior do segmento no país.

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31-03-2016

RECUPERAÇÃO VIRA ‘ATALHO’ PARA FALÊNCIA

Levantamento recente do INRE, Instituto Nacional de Recuperação Empresarial, trouxe que a fatia de empresas que fracassaram em concluir satisfatoriamente o plano de recuperação judicial aumentou de 25% em 2014 para 38% em 2015. As razões são diversas e incluem: a forte retração da economia brasileira, a falta de acesso a crédito e o consumo em queda que levaram, por sua vez, ao não cumprimento ou aprovação do plano de recuperação judicial, ou mesmo ao descumprimento dos requisitos para que a recuperação judicial seja efetiva.

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31-03-2016

BRASIL: 5.500 FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS EM 2015 DEMONSTRAM SINAL DE CRISE PROFUNDA DE CRÉDITO

Em suas duas décadas cobrindo o Brasil, Joe Bormann da Fitch Rating diz que nunca viu as companhias da nação em um estado tão lastimável. Para entender quão ruim a situação está, considere o seguinte dado: o Judiciário brasileiro deferiu mais de 5.500 pedidos de recuperação judicial ou falência só no ano de 2015. A maior recessão da economia brasileira em mais de um século e o desempenho pífio das commodities no mercado internacional deixam negócios em indústrias em risco de default, desde aço à aviação civil. E mais sofrimento se aproxima da maior economia da América Latina enquanto os custos de empréstimos sobem cada vez mais. O que se vê é uma legítima crise de crédito no Brasil, agravada pelos seguidos escândalos de corrupção pelos quais o país passa.

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31-03-2016

Usucapião em bem de massa falida: competência?

Há um verdadeiro duelo entre princípios ao se deparar com a questão de qual a competência para julgamento da usucapião de bem de massa falida, pois tal instituto jurídico se baseia no princípio da utilidade social, visando segurança e estabilidade da propriedade, enquanto em processos de falência o que se busca é a garantia dos direitos dos credores, além da igualdade entre estes. E, para ilustrar o embate jurisprudencial quanto ao tema, colacionou-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que analisam o tema.

Em conformidade com o AgRg no Conflito de Competência n° 116.417 – RJ julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ações imobiliárias firmou-se entendimento no sentido de prestigiar a vis attractiva do juízo falimentar, sob o fundamento de que “os motivos justificam a improrrogabilidade da competência das ações imobiliárias parecem ceder diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência, o qual, por definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão de todas as causas e ações pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica.

Ressalta, ainda, que a unidade e indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados. Já no sentido de se decidir a competência ideal caso a caso, há o entendimento do Conflito de Competência n° 114.842-GO que, ao trazer que o princípio da universalidade visa ao tratamento isonômico da coletividade de credores e a facilitação da administração da massa falida no rateio do seu passivo mas que sofre exceções em caso de demanda atípica e não prevista na lei falimentar, reconhece a competência do Juízo universal da falência, mesmo sob o riso de sobrecarga deste inviabilizando a prestação jurisdicional.

Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Agravo de Instrumento n° 1.0040.13.011720-9/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao ressaltar que em virtude de escolha, por nosso ordenamento jurídico, do princípio da universalidade do juízo falimentar, a competência daquele juízo para processar e julgar as ações referentes a interesses da massa falida é funcional, e não territorial, e, portanto, é absoluta. Acompanha o entendimento a Apelação n° 1.0145.03.052595-3/001 de mesmo Tribunal e o Agravo de Instrumento n° 1.002409.645021-8/0001 que traz a mesma consequência, mas ressalva que o entendimento seria diverso quando conflito de juízos de diferentes comarcas.

Tem entendimento oposto ao Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, plasmado na Apelação n° 02.01327-35.2013.8.21.7000, a qual diz que o juízo da falência é competente para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, contudo há exceção na medida em que o foro da situação do imóvel é competente para julgar as ações de usucapião, que gera como consequência que o juízo universal da falência não prevaleça diante da ação de usucapião, sendo competente o foro da situação do bem. Concordante com esse posicionamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Agravo de Instrumento n° 0203620-56.2011.8.26.0000, ao trazer que o juízo universal da falência não detém competência para a decisão acerca da alegação de aquisição do domínio diante do advento da prescrição aquisitiva em prol do possuidor, pois o legislador erigiu a critério de natureza absoluta aquela inerente à competência para ações reais imobiliárias. Ressalta, ainda, que a opção legislativa atente conveniências da instrução processual, facilitando a comunicação dos atos processuais, a realização da prova e o conhecimento da questão como um todo pelo Juízo da situação da coisa, tratando-se de norma específica que regula esta modalidade de processo e que se sobrepõe às disposições daquela que regula as diversas ações contra a massa e que não estão abrangidas por normas especial, Lex specialis revogat generalis.

Ex positis, o entendimento jurisprudencial pátrio quanto a qual o juízo competente para julgar ação de usucapião de bem de massa falida ainda não está harmonizado, muito embora já devesse está-lo. Dessa monta, ressalta-se que é mais um tema que merece sua devida análise pela doutrina brasileira para que a jurisprudência tenha subsídios suficientes para sedimentar entendimento que conflua os princípios em duelo em prol da paz social, objetivo último da jurisdição.

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31-03-2016

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em busca de tornar o processo judicial um instrumento mais célere e efetivo de Justiça que leve à paz social, uma das principais características do Novo Código de Processo Civil é a íntima relação com os poderes do juiz. No novo regramento processual são diversas as possibilidades de imposição de multa por parte do julgador em casos de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

 

E, como exemplo, de ato atentatório à dignidade da justiça tem-se o § 1° de seu artigo 77 o qual traz que incorre em ato atentatório à dignidade da justiça aquele que não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criar embaraços à sua efetivação, sendo a multa respectiva de até 25% do valor da causa. Na mesma toada se encontra o § 8° do artigo 334 que traz que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

 

No mesmo sentido, o inciso II do artigo 772 amplia o leque de possibilidades do juiz ao dizer que em qualquer momento do processo poderá advertir o executado que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. E é complementado pelo artigo 774, o qual considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução empregando ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais, e quando intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores sequer exibindo prova de sua propriedade e certidão negativa de ônus; casos em que a multa será fixada em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução. Enquanto o parágrafo único do artigo 918 do novo regramento processual traz que é considerada conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos à execução manifestamente protelatórios, além de que cabe ao juiz rejeitá-los liminarmente.

 

Os parágrafos do artigo 1.026 ao trazer regramento sobre embargos de declaração incluem que quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, e se reiterados a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. E, por fim, traz que caso os dois embargos declaratórios anteriores forem considerados protelatórios, não serão admitidos novos embargos de declaração.

 

Já, em relação à litigância de má-fé, o artigo 80 elenca as hipóteses em que se considera litigante de má-fé, ou seja, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Complementa o artigo 142 ao trazer que, se convencido pelas circunstâncias, o julgador entender que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, aplicará de ofício as penalidades da litigância de má-fé. É o mesmo entendimento do § 3° do artigo 536 ao trazer que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial.

 

Sendo que responde por perdas e danos quem litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente, na dicção do artigo 79 do novo regramento processual, e, nos moldes do artigo 81, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. E mais, caso o valor da causa seja irrisório, ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. Além de que o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária.

 

Nos casos em que o benefício de gratuidade da justiça for revogado, o parágrafo único do artigo 100 traz que a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

 

Inclusive, nesse contesto salta aos olhos a dicção do inciso III do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil, o qual traz que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. É justamente por tal razão que é cada vez mais importante a atualização dos advogados, para que possam assessorar seus clientes adequadamente em qual rumo determinada causa deve tomar.

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31-03-2016

COMO OFERECER UM SERVIÇO DE 300 MIL CAMINHÕES SEM FROTA

O Truckpad, plataforma criada por Carlos Alberto Mira, conecta caminhoneiros a cargas e, com mais de 300 mil usuários, movimenta acima de R$ 1,5 bilhão em cerca de 500 mil ofertas de cargas por mês. Vale ressaltar que a empresa não lucra com a negociação feita diretamente entre caminhoneiro e empresa, pois tem como pitch a diminuição no custo do frete ao eliminar o intermediário que recebia fatia da negociação. Como toda boa ideia, só gerou resultados com um bom planejamento, inclusive jurídico, para diminuir os riscos possíveis no negócio.

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31-03-2016

CÂMARA REJEITA PROJETO QUE OBRIGA RECEITA A INFORMAR ACESSO A DADOS DOS CONTRIBUINTES

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei n° 113/11 que obrigaria a Receita Federal a informar ao contribuinte todas as vezes que seus dados cadastrais e fiscais no sistema eletrônico forem acessados, ou seja, o Serviço Federal de Processamento de Dados deveria enviar mensagem eletrônica pela internet, especificando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso, identificação do servidor responsável e natureza dos dados acessados.

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31-03-2016

CASA DE FÉRIAS PODE SER COMPRADA EM GRUPO E RATEADA

Não é de hoje que se vê a atuação de empresas especializadas em venda de imóveis compartilhados, ou time share, no mercado imobiliário; embora não seja uma prática ainda muito comum no Brasil, é um mercado atrativo em outros países, como é o caso dos Estados Unidos. A operação é simples: uma pessoa compra fração de imóvel, ou de tempo de uso deste, e junto com outros “donos” pode usufruir do imóvel por período de tempo pré-definido ao longo do ano. Há de se notar que tudo deve ser previamente ajustado e acertado entre as partes, sendo que em caso de não cumprimento, cabe à pessoa que comprou seu quinhão reclamar seus direitos.

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31-03-2016

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA ENTRADA EM VIGOR

A Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecido como o Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março de 2016, conforme decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão administrativa e por decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A nova base legislativa ao processo civil pátrio leva já de plano à necessidade de se atentar em como o Judiciário irá aplicar o novo regramento, podendo ter influência direta não apenas no dia a dia de advogados, como também de seus clientes.

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31-03-2016

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CITAÇÃO POR E-MAIL?

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, há de se dar a devida atenção a um de seus parágrafos de redação simples e direta, mas que pode trazer grande impacto ao dia a dia de empresas. Em seu § 1°, o artigo 246 do novo regramento processual traz que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio; salvo microempresas e empresas de pequeno porte. Em relação a intimações, não há dúvidas quanto a sua possibilidade, contudo passa a ser uma questão que deve ser debatida no Poder Judiciário no tocante à citação, inclusive ao se levar em consideração os dizeres do inciso V do caput do artigo 246, que traz que a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

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29-02-2016

O AVANÇO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL

A crise econômica pela qual passa o Brasil tem levado a uma maior dificuldade em obtenção de crédito por empresas, situação agravada com o aumento da taxa de juros e de câmbio do dólar. Esse cenário tem como uma das resultantes o avanço da recuperação judicial, fruto da Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005; comparado ao ano anterior, foram deferidas 50% mais recuperações judiciais em 2015.

É o caso da indústria brasileira de açúcar e etanol que já vem sofrendo há tempos com o preço baixo do açúcar. A Tonon Bioenergia, empresa que opera três usinas, protocolou pedido de recuperação judicial, se tornando mais uma vítima do cenário desanimador em que o setor se encontra. Assim, se junta ao Grupo Ruette, controlador de duas usinas sucralcooleiras e à Usina São Fernando, ambos em recuperação judicial desde 2013. Outra empresa do ramo, a Unialco, também protocolou pedido de recuperação judicial, na Vara Cível de Guararapes no Estado de São Paulo.

O desempenho de outra commodity no mercado internacional em conjunto com a crise da Petrobrás e o cenário econômico pelo qual o país passa tem multiplicado os problemas do setor petroquímico, um dos exemplos mais recentes é o da empresa Lupatech, fornecedora de equipamentos e serviços para o setor de óleo e gás. A companhia teve seu plano de recuperação judicial do grupo aprovado pelos credores em assembleia geral no dia 18 de novembro de 2015, sendo homologado sem ressalvas pela 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital de São Paulo.

Da mesma maneira que a OGPar, Óleo de Gás Participações, antiga OGX, está em recuperação judicial desde 2014 puxada por sua baixa liquidez na bolsa de valores, outras empresas que eram do grupo de Eike Batista seguem o mesmo rumo. A MMX Sudeste, mineradora que tem ativos minerais e logísticos além de fazendas em Minas Gerais, teve homologado seu plano de recuperação judicial pela Justiça Mineira.

O momento difícil que o país passa levou mais de 253 empreiteiras à recuperação judicial, há influência também de cortes no orçamento público que levou a um efeito cascata no qual as grandes construtoras deixaram de receber e, assim, não repassaram valores às pequenas construtoras. A Sultepa, por exemplo, protocolou pedido de recuperação judicial em 06 de julho de 2015 em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul; no mesmo caminho se viu a Emparsanco. A situação atual é ainda mais agravada quando se tem em mente que grandes empreiteiras como a OAS, a Galvão Engenharia, a Schahin e a Alumini se encontram em recuperação judicial.

O cenário econômico atual e a multiplicação dos pedidos de recuperação judicial refletem até no setor bancário, visto que há deterioração do valor de ações por atrasos nas operações com empresa que passam pela situação, como é o caso do Banrisul e do BNDES. O contexto em que o país se encontra, faz com que o Brasil atraia aporte bilionário de fundos de private equity, que compram participação em empresas para vender no futuro com lucro. No caso da recuperação judicial, citam- se os chamados distress funds, que compram participação em empresas em recuperação judicial ou em vias de, em busca de boas oportunidades. Inclusive, as duas usinas sucralcooleiras do Grupo Ruette foram compradas pela gestora americana Black River por meio do fundo “Black River Agriculture Fund 2 LP”, sendo a operação aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, sem restrições.

Assim, o cenário atual não é o melhor para a indústria brasileira, contudo para se levantar de uma situação de crise, a recuperação judicial é ferramenta fundamental, pois um plano bem gerido pode retomar o crescimento de uma companhia.

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29-02-2016

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL É RECORDE EM 2015

Segundo o indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais, em 2.015 houve 1.287 pedidos de recuperação judicial em comparação aos 828 do ano anterior, perfazendo o maior número da série histórica.

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29-02-2016

BC DECRETA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO AZTECA

Segundo o Banco Central, existiram graves violações a normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade da instituição, além de considerar o comprometimento da situação econômico-financeira do banco e a ocorrência de prejuízo, sujeitando credores a “risco anormal”.

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29-02-2016

BC DECRETA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA TOV

A TOV corretora foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central, pois se constatou que a corretora celebrou contratos de câmbio de importação e de transferência financeira para o exterior para o pagamento de fretes em valores expressivos concentrados com clientes sem tradição comercial e sem porte compatível com as cifras movimentadas, além de celebrar significativo número de contratos de câmbio manual com inconsistência na identificação de clientes, deixando de adotar medidas exigidas pela regulamentação vigente com vistas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Inclusive, já foram efetuadas comunicações ao Ministério Público Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

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29-02-2016

CREDOR PEDE FALÊNCIA DO HOPI HARI

Um dos credores do parque de diversões Hopi Hari requereu que fosse decretada a falência da empresa ao alegar que dívida resultante de contrato assinado em dezembro de 2014 não foi quitada, sendo que serviam como garantia do contrato uma montanha russa e um contrato de garantia de recebíveis, além de uma engarrafadora. O Hopi Hari rebateu afirmando que a tentativa de protesto foi suspensa.

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29-02-2016

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MABE DEMITIRÁ 300 PESSOAS

A fabricante de eletrodomésticos Mabe vai reduzir o quadro de funcionários de sua fábrica em Hortolândia, interior de São Paulo, em cerca de 15% como parte de seu plano de recuperação judicial. A Mabe é a detentora de marcas como GE, Dako e Continental; fez pedido de recuperação judicial em outubro de 2013.

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29-02-2016

PRESO A CLUBE ROMENO, BRASILEIRO DE 23 ANOS PENSA EM PARAR

Rafael Kneif é credor de salários não pagos por equipe em que atuava na Romênia, que decretou falência alegando que não conseguiria pagar seus atletas e, pela lei do país, não era mais obrigada a pagar qualquer funcionário. Mesmo assim, o atleta não é liberado para atuar por outras equipes, demonstrando um grave desequilíbrio no processo de falência.

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29-02-2016

Usucapião em bem de massa falida: a hipótese de cônjuge de empregado

O instituto jurídico da usucapião é fundado no princípio da utilidade social, e sua origem remonta à própria origem da tradição romano-germânica da qual o sistema jurídico pátrio partilha. Visa a segurança e a estabilidade da propriedade ao mesmo tempo em que busca consolidar aquisições e facilitar prova de domínio, restando incólume a paz social. Entretanto, há ocasiões em que pode haver um confronto entre o ideal representado pela usucapião e outro princípio, como, no caso da falência, em que se visa garantir os direitos dos credores, além da igualdade destes.

Tal tema leva a diferentes caminhos, por exemplo, a questão de qual o juízo competente. Ao tratar desse assunto, surge de imediato uma pergunta: - Qual valor deve prevalecer na hipótese de cônjuge de empregado buscar a usucapião de bem da massa falida? Para responder adequadamente a esse questionamento, buscou-se o entendimento jurisprudencial atual de Tribunais de Justiça dos seguintes Estados: Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, analisados em consonância ao que é trazido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A ação de usucapião busca declarar domínio de propriedade imóvel, desde que comprovada posse ininterrupta, mansa e pacífica por tempo determinado, com animus domini, e sendo necessária a posse de boa-fé a depender do caso. Assim, resta dúvida na situação em que um empregado que, por motivo de contrato de trabalho, mora em determinada propriedade de empresa que, porventura, venha a falir, continuando na posse de tal imóvel até o momento em que seu companheiro ou cônjuge venha a requerer a usucapião de tal propriedade, por vezes após a morte do empregado. São preenchidos os requisitos necessários para que haja a usucapião nesse contexto?

Pelo observado na jurisprudência pátria, a principal questão se dá em quando cessa, e se cessa, a posse por razão de vínculo trabalhista para, então, ser exercida com animus domini. Há corrente que alerta que a posse em razão de contrato de trabalho se dá por tolerância ou precariedade, sendo contemporânea ao exercício da posse e se prolongando durante toda a sua duração, e, dessa forma, não se pode admitir que no decorrer do prazo prescricional se transformem em animus domini, elemento subjetivo, cuja presença é perceptível na valoração do conjunto de atos exteriores praticados pelo possuidor – que é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Mesmo caso a resposta fosse inversa, no sentido de que há transformação em animus domini de tal tipo de posse, resta outra questão que tem a ver com o prazo prescricional. Seria este suspenso pela decretação de falência da empresa proprietária do imóvel? Há entendimento firme na jurisprudência que tal suspensa inviabiliza a pretensão de usucapião, a não ser que a posse com animus domini tenha se dado, por tempo suficiente, anteriormente à própria decretação de falência – novamente, é esse o entendimento predominante no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; discordante é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ressalva a hipótese de que a prescrição continua a correr em relação a terceiros para com o falido e a massa falida, e no mesmo sentido julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A usucapião, que é nada além de um tributo à posse conferida a quem confira a função social e econômica da propriedade, visa garantir a justa propriedade a quem compete, o que, como exposto acima, leva a questionamentos relevantes quando se trata de usucapião face a bem imóvel de massa falida, vez que contrapõe coletividade de credores ao direito à moradia e à propriedade do possuidor do imóvel. Cumpre ressaltar que a questão ainda não é pacífica em nossos tribunais, aguarda-se pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça que possibilitaria harmonia jurisprudencial em tema tão caro ao direito brasileiro.

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29-02-2016

LOCAÇÃO POR TEMPORADA E O EFEITO AIRBNB

Que o AirBnB veio para ficar, já é de conhecimento de todos. Os serviços prestados pela companhia norte-americana ganham cada vez mais força, e com isso acresce seu lucro e há quem diga que não é apenas a empresa baseada em São Francisco, EUA, que está ganhando dinheiro, e muito, com seus serviços.

Três das maiores empresas de aluguel de apartamentos dos Estados Unidos vem negociando com o AirBnB uma permissão para que seus clientes possam oferecer imóveis via a startup americana em troca de compartilhamento de receitas.

De olho nesse mercado também estão os locadores full time, ou profissionais, que hoje em dia também passaram para a plataforma digital, fazendo uso de diversas ferramentas, tal como AirBnb, Vacasa e HomeAway Inc, para aprimorar e tornar mais eficiente a gestão de seu trabalho. Essa migração levou a um novo fenômeno, empresas, em geral start-ups, que oferecem diversos serviços complementares à locação, desde limpeza de imóvel até mesmo serviços de chaveiro.

Ademais, os usuários do AirBnB geram como consequência um incremento de público em negócios locais, tal como restaurantes, lojas e bares. Porém mesmo esse lado positivo tem como outro lado da moeda maior fiscalização do Governo e a oposição de vizinhos dessas chamadas “pousadas não licenciadas”.

Há quem diga que o AirBnB e seus usuários atuam dobrando a Lei, operando via verdadeiros “buracos legislativos”. E não apenas, a própria atuação da plataforma digital leva a um enfrentamento entre aqueles locadores que se utilizam de

Rua Major Quedinho, 111 - 18o andar - Consolação - São Paulo - SP - CEP 01050-030 - http://www.laspro.com.br E-mail: adv.laspro@laspro.com.br - Fone: 0xx11 3211-3010 - Fax: 0xx11 3255-3727

meios tradicionais, e formais, de locação e aqueles locadores que fazem uso, como hospedeiros, dos serviços fornecidos por essas empresas da mesma linha do AirBnB.

E até mesmo a vizinhança de locais em que é popular a utilização e a pernoite de usuários da companhia está mudando e se adequando a esse novo público, levando a ira de residentes de bairros mais conservadores, o que tem afetado o preço de imóveis, já que muitas pessoas não querem se mudar para, ou comprar uma casa em, uma zona na qual se veem cada vez mais turistas e não mais uma comunidade local.

É nesse contexto que AirBnB assumiu posição ativa e decidiu colaborar com as cidades em que atua, pagando seu “justo quinhão” de taxas e impostos. O que é curioso, pois tal movimento se deu logo após a companhia emitir comunicado informando que iria lutar contra legislações que colocassem obstáculos aos seus serviços de home sharing. A empresa mudou o tom ao se colocar em posição de colaboração com órgãos governamentais que buscam regulá-la, demonstrando verdadeiro espírito colaborativo, demonstrados em seu AirBnB Community Compact.

Entre as medidas a serem adotadas pela empresa, chama atenção a possibilidade de compartilhamento de dados anônimos, seja quanto aos hóspedes seja quanto aos hospedeiros que utilizam do serviço prestado pela companhia, também a prevenção à utilização dos serviços por parte de donos de “hotéis ilegais”, além do pagamento de taxa de turismo nas cidades em que atua.

É por tais razões que o AirBnB, e serviços similares oferecidos por diversas companhias, é o enfoque do mês de fevereiro. Alerta-se que ao explorar as oportunidades que tecnologias, ou meios inovadores de sua utilização, fornecem, deve- se ter em mente que o caminho menos arriscado é consultar um advogado para saber quais os riscos do negócio; ainda mais quando se põe na balança a possibilidade de se ocorrer uma tragédia, sem cobertura de seguro, como o falecimento de um cliente ocorrido dentro do imóvel do host – fato que, aliás, aconteceu e foi noticiado.

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29-02-2016

O CONTRATO NOS TEMPOS DE INFLAÇÃO

A continuidade na tendência de alta da inflação medida pelos índices oficiais leva a um grave reflexo em contratos de execução continuada, e o que se pode fazer a respeito?

Além de cláusula contratual prevendo o reajuste contratual e a renegociação direta de um contrato, há também a possibilidade de revisão judicial para a sua adequação à nova realidade econômica brasileira.

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29-02-2016

JUÍZES ADOTAM WHATSAPP PARA ACELERAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

Em reportagem interessante, o Valor Econômico traz que juízes têm adotado o meio digital, como o aplicativo Whatsapp, para agilizar a tramitação de processos e reduzir custos, intimando partes ao comparecimento a audiências ou sobre créditos a receber, e, mesmo, sacramentando acordos via mensagens eletrônicas. Sendo que, também, é noticiada a possibilidade de despacho com juízes via Skype, facilitando a interação entre advogados e magistrados e diminuindo o tempo perdido no deslocamento entre cidades ou entre Estados.

Por óbvio, diversas questões ficam em aberto, tais como qual a validade de uma intimação que se dê obrigatoriamente via aplicativos, ou mesmo se a atuação de um magistrado como mediador em um processo apenas pela via digital é possível. Mas, a princípio, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil ainda esse ano e desde que tudo seja devidamente combinado pelas partes e pelo magistrado conforme artigo 190 do NCPC, não se vê nenhum óbice em relação a esse tipo de atuação por parte de juízes e advogados.

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29-02-2016

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA ENTRADA EM CENA

A Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, conhecida como Novo Código de Processo Civil deve entrar em vigor neste mês de março de 2.016, um ano após sua publicação, e com isso traz grandes mudanças no cenário do contencioso jurídico pátrio.

Em seu anteprojeto, já trazia como pressuposto a harmonização entre Poderes, visando estreitar a colaboração entre Executivo, Legislativo e Judiciário, fazendo do processo um instrumento mais célere e efetivo de Justiça, atendendo aos anseios do cidadão no sentido de garantir um novo Código de Processo Civil que privilegie a simplicidade, servindo como estímulo à inovação e à modernização de procedimentos que necessitavam de adequação à nova realidade social brasileira, garantindo o respeito ao devido processo legal e à Constituição Federal.

Motivos os quais são enaltecidos pela necessidade de um sistema processual civil coeso que proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos que cada cidadão tem, compatibilizando-o com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito como o que vivemos hoje. Portanto, a elaboração do novo Código busca não a mera ilusão de direitos, mas a verdadeira efetividade destes. Entre seus institutos, diversos foram mantidos, enquanto tantos outros foram incluídos sempre visando a sonhada via dúplice de celeridade e efetividade jurisdicional, possibilitadoras da paz social, que não é apenas utopia.

Assim, ao buscar resolver os problemas postos, o Novo Código de Processo Civil trilha um novo caminho que já é conhecido, o da resistência e da expectativa. O ideal seria sempre vislumbrar o que está adiante, entretanto como todo infante, a operacionalização coesa desse novo instrumento se dará apenas com a experiência prática que moldará a nova praxe jurídica brasileira das próximas décadas.

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29-01-2016

CRISE ECONÔMICA – OPORTUNIDADE DE CRESCIMENTO E CAUTELA EMPRESARIAL

Recentemente, o empresário e presidente do conselho da BRF, Abílio Diniz, afirmou que não havia uma crise econômica no Brasil, mas sim uma crise política, que estaria gerando desconfiança nos investidores. Disse também que sempre cresceu em momentos de crise e que os mais preparados sairão dela melhores (Fonte: Valor.com.br 25/08/2015 e Exame.com 02/11/2015). Independente da conclusão do empresário (se há ou não uma crise econômica), fato é que a economia vive de ciclos: ora de crescimento, ora de enfraquecimento ou, nos piores casos, até de recessão. Porém, como diz o ditado popular, “não há mal que dure para sempre, nem bem que nunca se acabe”. Traçando uma analogia com a teoria da evolução das espécies de Charles Darwin, a crise econômica é o processo de seleção natural do mundo empresarial e nesse cenário só os mais fortes e adaptados sobrevivem. Aquilo que causará a extinção de uns, fomentará o progresso de outros.

Diante de tal contexto, a Lei de Falências e Recuperações Judiciais criou algumas ferramentas que, a princípio, serviriam apenas às empresas em crise, no intuito de facilitar a liquidação de seus ativos. Contudo, para as empresas sólidas, com poder de investimento, tais expedientes representam excelentes oportunidades de crescimento. Tratam-se das alienações judiciais de filiais, unidades produtivas e ativo em geral (estabelecimentos, máquinas, estoques e etc.) das empresas em recuperação judicial ou falidas.

Uma das maiores preocupações dos empresários na hora de comprar ativos de outras empresas é (ou deveria ser) a questão da sucessão empresarial.

Grosso modo, a sucessão empresarial se caracteriza pela responsabilização do comprador por dívidas do vendedor. Assim, e de acordo com a legislação vigente, se a aquisição de tais bens ocorreu em um leilão ou pregão judicial, promovidos em processos de recuperação judicial ou falência, o arrematante não poderá ser responsabilizado por obrigações do devedor, nem mesmo as tributárias e trabalhistas (artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n° 11.101/2005). No entanto, para que o adquirente goze de tal privilégio, é imprescindível que a aquisição desses ativos seja regularmente realizada nas alienações judiciais, senão, além do risco de sucessão empresarial, o empresário também poderá ser até preso em flagrante por crime falimentar (artigos 173 e 174, da Lei n° 11.101/2005).

Se por um lado a crise econômica pode ser uma grande oportunidade de investimento e ampliação do market share, por outro, demanda cautela de quem pretende comprar ativos de empresas em crise. Portanto, desconfiem de propostas excessivamente vantajosas e certifiquem-se de que seus parceiros estão financeiramente saudáveis, pois o que poderia ser um ótimo negócio pode ser transformar em um grande pesadelo.

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29-01-2016

MARCA DE SURF PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENTREGARÁ CONTROLE AOS CREDORES

A Quicksilver Inc., empresa originária da Califórnia/EUA especializada em artigos de surf e skate, entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, “In re Quicksilver Inc., 15-11880, U.S. Bankruptcy Court, District of Delaware (Wilmington)”, com planos de entregar o controle aos seus principais credores. Entretanto, a empresa afirma que suas operações estrangeiras, entre elas o Brasil, não serão afetadas.

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29-01-2016

NOVAS TENDÊNCIAS NAS MODALIDADES DE CRÉDITO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Uma operação especial de financiamento planejada pela OAS, mas ainda sem aprovação, pode ajudar a fomentar no Brasil os empréstimos conhecidos como DIP (“debtor-in-possession financing”).

A modalidade, voltada para empresas em recuperação judicial e amplamente usada fora do país, esbarra por aqui em entraves jurídicos que ainda geram inseguranças em potenciais investidores, o que, num momento em que a retração de crédito às empresas pela comunidade bancária tem sido a tônica dos comentários lidos nos principais boletins econômicos do país, é passível de se tornar interessante fenômeno em relação às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial.

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29-01-2016

JUÍZO UNIVERSAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVO HORIZONTE JURISPRUDENCIAL?

A Lei 11.101/2005 prevê, em seu artigo 76 que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, com algumas poucas exceções, é a base do que ficou conhecido como “juízo universal” da falência. Não há, no texto legal, afirmação de que o mesmo ocorre na recuperação judicial, contudo o artigo 6° aproxima ambos os institutos, possibilitando a interpretação da Lei no sentido de que há uma espécie de juízo universal da recuperação judicial, com suas exceções, aquelas não inclusas no artigo 49 da Lei, como no caso de demandas ilíquidas.

A base para tal entendimento se dá pelo próprio norte da recuperação judicial, ou seja, pelos princípios da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica previstos no artigo 47 da Lei 11.101/2005, conferindo a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda ao juízo em que se processa a recuperação judicial, pois, assim, evita-se que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Isso se dá, pois a maneira de tratar o interesse coletivo deve prevalecer sobre as medidas individuais na consecução do ideal advindo do interesse público na preservação da empresa. Ainda mais ao quando se leva em conta que no direito concursal, tanto na recuperação de empresas quanto na falência, deve-se ter em mente o interesse de toda uma coletividade de credores, o que leva a crer que há um lado social que não deve ser ignorado, afinal a manutenção de uma empresa é de interesse não apenas de seus sócios, como também da sociedade em geral.

Essa posição se coaduna com a dicção do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, já que o Brasil pauta sua ordem econômica na economia de mercado em que se baseia na livre iniciativa com a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, o que segue lado a lado ao próprio objetivo da recuperação judicial, que passa não apenas pela maximização dos recebíveis dos credores em relação à falência, havendo um horizonte legal em prol da viabilização da empresa recuperanda, sempre com o objetivo de conservar empregos e continuar a sua produtividade no mercado.

O Superior Tribunal de Justiça – “STJ” - fixou entendimento no sentido de um juízo universal, na medida do possível, da recuperação judicial.

No julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n° 136.508 – PA (2014/263031-5), o Ministro Relator João Otávio de Noronha afirmou que “com a edição da Lei n° 11.101, de 2005, é competente o respectivo Juízo para o prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor”, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial.”, devendo ser interpretado o artigo 49 da referida Lei no sentido de que “mesmo o crédito constituído no curso da recuperação judicial advindo de decisão proferida em ação proposta contra o devedor, possa ser inserido na categoria de crédito extraconcursal e, portanto, ter precedência em relação aos do art. 83 e na ordem prescrita (art. 67 e 84, V, da Lei n. 11.101/2005), e ainda, deva se submeter ao processo de recuperação caso não tenha sido objeto de reserva (art. 6°, §3°, da citada lei), ao invés de ser perseguido por meio de medidas judiciais em juízos diversos, uma vez que implicaria oneração de bens da sociedade recuperanda, descontrole na negociação e no pagamento de credores e desestímulo para o equacionamento do estado de crise econômico-financeira”.

Parte da jurisprudência dos Tribunais de nosso país tem decidido que nos conflitos de competência o juízo universal terá vis atractiva quando do deferimento de pedido de recuperação judicial (Processo no 0011716-31.2012.8.10.0040 em conflito de competência n° 045662-2015 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Processo  n° 1.0450.11.001949-1/001; Processo n°  1.0450.11.002595-1/001; Processo nº 1.0525.15.001691-9/001 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). 

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o § 7° do art. 6° da Lei n° 11.101/2005, no sentido de que, apesar de não se suspender o feito executivo com o processamento da recuperação judicial, não se deve proceder a atos que reduzam o patrimônio da empresa, sob pena de inviabilizar a sua recuperação.

Nesse contexto, deve-se tentar preservar ao máximo a empresa, eis que, muito embora a execução fiscal não se suspenda pelo processo de recuperação judicial da empresa, as constrições judiciais e, por conseguinte, as alienações de bens somente podem ser realizadas pelo juízo universal, sob pena de inviabilização da empresa.

Entretanto, para alguns haveria a possibilidade de se afastar o juízo universal da recuperação judicial nas hipóteses em que se postulam quantias incertas e ilíquidas contra a empresa recuperanda, pois necessitaria de ampla dilação probatória. (Processo n° 1.0024.14.646077-2/001 - Processo n° 1.0145.15.025035-8/001 – Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Assim, alude-se ao possível horizonte jurisprudencial de aceitação do juízo universal na recuperação judicial, e não apenas na falência, tendo em vista a relevância do artigo 47 da Lei n° 11.101/2005, em especial na busca da preservação da função social da empresa recuperanda ao mesmo tempo em que se protege a efetivação de seu plano de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça já vê reflexos de seu entendimento em outros Tribunais, o que leva à salutar harmonização jurisprudencial.

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29-01-2016

TAXI PELO CELULAR? A QUESTÃO DO UBER

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, deve decidir logo a permissão ou proibição dos serviços oferecidos pelo Uber e similares. Tal decisão é aguardada desde o dia 11 de novembro de 2015, no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar que pretendia suspender a Lei Municipal n° 16.279/2015, a qual proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas, tal como o Uber e o Lyft.

Para alguns juristas o serviço prestado pelo Uber é ilegal, pois o serviço público de transporte de passageiros da forma como é prestado pela empresa norte-americana só poderia ser feito por taxistas nos moldes da Lei Federal n° 12.468/11. Entretanto, não compartilharmos dessa linha de pensamento.

Tal restrição permanece em vigor ao mesmo tempo em que o Governo municipal da cidade de São Paulo age para nivelar a competição entre os “taxistas comuns” e os “taxistas do Uber”, em especial do serviço conhecido como Uber Black. Para tanto, foram abertas inscrições para alvarás de “táxi preto” em São Paulo, categoria formada por carros de alto padrão que só podem ser solicitados por meio de aplicativos de celular, sendo que, posteriormente, toda a frota de taxis da cidade poderá migrar para a nova categoria, desde que preencha os requisitos necessários. Na prática, a modalidade descreve os motoristas e o serviço prestado pelo Uber Black, sendo tentativa de resposta à disrupção causada pelo serviço no mercado de taxi paulistano.

É interessante a medida proposta pelo Poder Público quando se tem em mente o que ocorre em outros lugares como no estado norte americano da Califórnia, no qual os motoristas do Uber buscam judicialmente ser reconhecidos como empregados da companhia sediada em São Francisco/EUA. Já em Nova Iorque, os taxistas, as empresas das quais fazem parte e até mesmo seus sindicatos já começam a visualizar a responsabilidade da própria Prefeitura pela sua inação quanto a tornar a concorrência viável entre aqueles que prestam serviço via aplicativo e aqueles que não são “taxistas Uber”.

Nesse último ponto, contudo, seria difícil construir juridicamente um paralelo em terras brasileiras, pois o próprio CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, já decidiu recentemente que a entrada do Uber no Brasil não influenciou de forma significativa o mercado nacional de táxis, e, inclusive, criou nova demanda para esse tipo de serviço.

Já a Prefeitura de São Paulo tem seu entendimento em sentido oposto ao órgão regulador, pois alega que o vácuo normativo no qual se encaixa o serviço oferecido pelo Uber, e por empresas similares, pode criar uma forma predatória de concorrência na cidade, sendo necessária a sua regulamentação.

O Governo Municipal de São Paulo busca agir do outro lado da moeda, e, para tanto, editou a Portaria n° 111/15-SMT.GAB, pela qual exigirá que as empresas que exploram serviços de taxi via aplicativo de celular se credenciem para continuidade de sua atuação. E, uma vez, credenciadas, deverão fornecer à administração pública dados, tais como pontos de embarque e desembarque de passageiros, trajetos feitos pelos taxistas, tempo de viagem e avaliação dos motoristas, informações que serão utilizadas, entre outros, para monitorar o trânsito da Capital.

A guerra que o Uber, empresa avaliada em mais de USD 62 bilhões, trava passa por outra fronte, a do consumidor; há reclamações de consumidores insatisfeitos, pois a empresa cobra em Dólar dos clientes que utilizam cartões Amex e Diners, mesmo para serviços prestados no Brasil. Esse fato, sem a devida e clara informação ao cliente, pode gerar a responsabilização da companhia norte-americana tanto pelo valor cobrado a mais em relação a possível variação da taxa cambial entre o Real e a moeda dos Estados Unidos, como, também, pela cobrança de IOF.

O Uber, como toda empresa, visa a obtenção de lucro em suas operações, e não deve ser tida como vilã somente por isso; contudo é claro que há diversas questões em aberto em relação a viabilidade jurídica de sua operação no Brasil empresa, o que deve ser devidamente analisado por seus investidores.

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29-01-2016

JUSTIÇA REDUZ IPTU DE PRÉDIO SEM HABITE-SE

A 7a Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu decisão em que reduziu o valor cobrado de IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, pela Prefeitura de São Paulo sobre prédio sem Habite-se.

Essa decisão é interessante, pois fornece um precedente a favor de empresas do ramo de construção civil, que já enfrentam dificuldades financeiras pelo cenário econômico que o Brasil passa. Assim, edificações ainda sem Habite-se passam a pagar IPTU na categoria “territorial”, e não como “habitação”.

A questão ainda não é pacifica na jurisprudência Paulista, contudo é inegável que a cobrança de IPTU feita da maneira sinalizada pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é mais razoável, podendo prevalecer caso levada ao Judiciário.

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29-01-2016

ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO TERÁ DOIS ANOS PARA AVALIAR TOMBAMENTO

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) terá dois anos para definir sobre processos de tombamento de acordo com o estipulado pelo projeto da nova Lei de Zoneamento de São Paulo que teve sua votação adiada para este ano.

A medida visa reduzir o tempo de espera para análise de processos que chega a durar até dez anos, sendo que, de acordo com o Projeto, caso o prazo não seja cumprido, o imóvel sairá da chamada “fila do tombamento”, liberando quaisquer reformas pelos proprietários.

Vale ressaltar que o processo de tombamento de um imóvel se dá por análise administrativa, cabendo participação por parte de seu dono, o que, de preferência, deve-se dar com o aconselhamento de um advogado.

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29-01-2016

RESCISÃO CONTRATUAL DE PATROCÍNIO POR REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM

Se colocando ao lado de diversos outros patrocinadores como a Coca- Cola e a Visa, o Presidente-executivo da reconhecida multinacional alemã, Adidas, declarou à imprensa do país de sua sede que poderá deixar de patrocinar a FIFA, Fédération Internationale de Football Association, por conta dos escândalos de corrupção pelos quais a entidade passa.

É inegável que situações embaraçosas pelas quais patrocinados venham a passar repercutem de maneira negativa na imagem de seus patrocinadores, vez que estão atrelados pela exploração midiática conjunta das marcas, ainda mais ao se levar em conta o âmbito esportivo que possui ligação mutualística com a mídia. Como exemplos, tem-se os casos recentes de Tiger Woods, estrela do golfe, e de Lance Amstrong, reconhecido ciclista profissional, nos quais, por conta da repercussão negativa do escândalo extraconjugal de um e do caso de dopagem do outro, empresas que patrocinavam as duas figuras esportivas reconhecidas mundialmente conseguiram, legalmente, deixar de patrociná-los.

Entretanto, para que se garanta essa reserva de direito por parte do patrocinador ou, mesmo, por parte do patrocinado, o contrato já deve ser construído juridicamente, desde o início, de maneira a abarcar um fim honroso a uma parceria que pode durar anos, senão décadas, quando chega ao fim o bom relacionamento entre as partes.

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Dúvidas

  • 1COMO FICAM OS CONTRATOS QUANDO É DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA?

    COMO FICAM OS CONTRATOS QUANDO É DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA?

    Com a liquidação extrajudicial não se resolvem de pleno direito os contratos e acordos firmados pela instituição financeira liquidanda, não perdendo a mesma sua condição de instituição financeira podendo a mesma ser liquidada, reorganizada, ou retomar suas atividades, sempre tendo em vista a proteção da sociedade.

  • 2COMO SÃO EFETUADOS OS PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

    COMO SÃO EFETUADOS OS PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

    Na Recuperação Judicial, os pagamentos serão realizados conforme estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores na Assembléia Geral de Credores, após a sua homologação pelo Juízo.

    Na Falência e na Liquidação extrajudicial os pagamentos ocorrem após a apuração do passivo e realização do ativo arrecadado, e da publicação do Quadro Geral de Credores, de acordo com a ordem estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005 e Lei 6024/75, respectivamente.

  • 3COMO SABEREI O QUE ESTÁ OCORRENDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL? SEREI INFORMADO PESSOALMENTE?

    COMO SABEREI O QUE ESTÁ OCORRENDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL? SEREI INFORMADO PESSOALMENTE?

    O único momento do processo em que cada credor é informado pessoalmente sobre algum ato do processo de recuperação judicial se dá no recebimento de correspondências enviado pelo Administrador Judicial na fase de habilitação administrativa de crédito, quando o credor é comunicado da data do pedido de recuperação judicia, da natureza, do valor e da classificação dada ao seu crédito (inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 da Lei 11.101/2005).

    Os demais atos praticados no processo de recuperação judicial/falência ou liquidação extrajudicial serão efetuados sempre através de editais públicos e/ou em jornal de grande circulação, dependendo da natureza do ato.

  • 4MEU CRÉDITO NÃO ESTÁ NA RELAÇÃO DE CREDORES. o que fazer?

    MEU CRÉDITO NÃO ESTÁ NA RELAÇÃO DE CREDORES. o que fazer?

    A inclusão se dá através de pedido de habilitação de crédito. Tanto na recuperação judicial, quanto na falência, possuem duas fases para habilitação: a administrativa e a judicial. Enquanto que a liquidação extrajudicial possui somente a fase judicial.

    Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de habilitação de crédito administrativo (enviado diretamente ao Administrador Judicial), quanto o pedido de habilitação de crédito judicial (realizado por petição ao juiz da vara onde tramita a Recuperação Judicial/Falência ou Liquidação Extrajudicial) devem preencher os requisitos do Art. 9º da Lei 11.101/2005 ou Lei 6024/75, respectivamente.

  • 5Como habilitar um crédito na Recuperação Judicial/falência ou liquidação extrajudicial?

    Como habilitar um crédito na Recuperação Judicial/falência ou liquidação extrajudicial?

    Se o processo de recuperação judicial se encontrar na fase de habilitação administrativa, o credor deverá oferecer pedido de divergência enviado diretamente ao Administrador Judicial.

    Se o processo de recuperação judicial/falência ou liquidação extrajudicial se encontrar na fase de habilitação judicial, o credor deverá oferecer impugnação através de petição dirigida ao juízo da recuperação judicial/falência ou liquidação extrajudicial. Nesse caso o credor deverá juntar todos os documentos que tiver para comprovar a existência, valor e natureza do seu crédito.

  • 6RECEBI CORRESPONDÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INFORMANDO O VALOR E A CLASSIFICAÇÃO DO MEU CRÉDITO. O QUE FAZER?

    RECEBI CORRESPONDÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INFORMANDO O VALOR E A CLASSIFICAÇÃO DO MEU CRÉDITO. O QUE FAZER?

    Se o valor estiver correto não é necessário fazer nada, basta acompanhar o andamento do processo para saber quando será a assembleia geral de credores e comparecer. Isso indica que seu crédito está correta e devidamente habilitado.

    Caso o valor ou a classificação do crédito estiver errada, o credor deverá solicitar a retificação, verificando a fase que o processo se encontra.

  • 7COMO SEI SE MEU CRÉDITO JÁ ESTÁ RECONHECIDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

    COMO SEI SE MEU CRÉDITO JÁ ESTÁ RECONHECIDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

    Para verificar quais créditos estão reconhecidos junto ao processo de recuperação judicial/falência ou liquidação extrajudicial, acessar o processo de seu interesse no campo “Recuperação Judicial”, “Falências” OU “Liquidação Extrajudicial”. Selecione a empresa e no link “documentos”, verifique se já houve a publicação dos três editais contendo a listagem de credores (1º edital: do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005; 2º edital: do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005; e 3º edital: Quadro-geral de Credores).

    Os editais são publicados sucessivamente, assim, o credor deve verificar se seu crédito consta do último edital constante na data da sua consulta. Se constar, está reconhecido. O credor deverá ainda observar se o valor e a classificação de seu crédito está correto. Se estiverem corretos, não há necessidade da apresentação de qualquer manifestação por parte do credor.

    Entretanto, caso o crédito não esteja constando do edital, ou conste com valor ou classificação diversa da que entende como correta, o credor deverá diligenciar nos meios cabíveis para correção (vide "Meu crédito não está incluído na relação de credores, como faço para incluí-lo?

  • 8COMO SE INICIA UM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

    COMO SE INICIA UM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

    A empresa devedora apresenta o pedido de recuperação judicial ao Juízo. Se cumpridos os requisitos do art. 51, da Lei 11.101/2005, o juiz defere-se o processamento da Recuperação Judicial e nomeia um Administrador Judicial.

    O Administrador Judicial enviará correspondências aos credores relacionados pela Recuperanda, comunicando a data do pedido de recuperação judicial, a natureza, o valor e a classificação do crédito arrolado na petição inicial.

    É publicado o edital do art. 52, §1º da Lei 11.101/05, advertindo os credores do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto ao crédito relacionado, na forma do art.7º, §1º da Lei 11.101/05.

    O Administrador Judicial, com base nas informações e documentos colhidos na empresa, fará publicar o edital previsto no artigo 7º, caput e § 1o  da Lei 11.101/05 contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do referido artigo. No edital estará indicado o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o da Lei 11.101/05 terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para que qualquer credor apresente ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

    A empresa recuperanda apresentará o seu Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial.

    Será então publicado o edital dando ciência aos credores do recebimento do plano de recuperação, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de objeções pelos credores.

    Oferecida ao menos uma objeção, é convocada pelo Administrador Judicial Assembleia Geral de Credores para aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores.

    O edital de convocação é publicado no Diário Oficial de Justiça e em jornal de grande circulação na sede e filiais da empresa recuperanda, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembléia Gerald e Credores.

    A ata da Assembleia Geral de Credores será obrigatoriamente submetida ao Juízo para homologação, que decidirá se concederá ou não a recuperação judicial.

    Concedida a recuperação judicial pelo juízo, iniciam-se os pagamentos aos credores na forma prevista pelo plano aprovado, caso hajam recursos financeiros disponíveis de imediato.