As empresas “Dettal - Part Participações, Importação, Exportação E Comércio Ltda.”; “Brabeb - Brasil Bebidas Eirelli”; e “Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda.”; ingressaram com pedido de Recuperação Judicial em 20/06/2018, tendo seu processamento deferido na data de 27/06/2018, conforme documento nomeado como “DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ - DETTAL, BRABEB E EMPARE”.

O plano de recuperação judicial originário foi apresentado em 27/08/2018, seguido de seus modificativos (05/02/2019 e 31/05/2019). Por ora, as propostas de pagamento dos créditos sujeitos aos efeitos recuperacionais não foram submetidas a deliberação dos credores e ao crivo judicial.

Ante a existência de elementos caracterizadores da formação de grupo econômico, foi deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, com a inclusão das empresas: “Sae Importação Exportação Empreendimentos E Participações Ltda.”; “Stock Bank Participações Ltda.”; e “Tholor Do Brasil Ltda.”, na data de 06/09/2018, conforme documento nomeado como “DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ - SAE, STOCKANCK E THOLOR”.

Referida decisão determinou, ainda, a instauração de incidente para verificação de grupo econômico, igualmente, entre as empresas “Ecoserv Prestação De Serviços De Mão De Obra Ltda.” e “Maxxi Beverage Ltda.”, tendo em vista a necessidade de contraditório para apuração do fato em separado.

Assim, foi instaurado o incidente nº 0068039-16.2018.8.26.0100, no qual, às fls. 9.258/9.265, a empresa “Maxxi Beverage Ltda.” Pleiteou sua inclusão na recuperação judicial, tendo em vista que foi adquirida pela recuperanda Tholor, pleito que foi encaminhado a deliberação nos autos principais.

Em 22/03/2019, foi deferido o processamento da recuperação judicial “Maxxi Beverage Ltda.”, conforme documento nomeado como “DECISÃO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ – MAXXI”.

No incidente de crédito nº 0068039-16.2018.8.26.0100, a empresa Ecoserv apresentou sua contestação informando não ser integrante do “Grupo Dolly”. No entanto, tendo em vista as provas apresentadas, foi reconhecida a absoluta confusão patrimonial, societária e laboral entre as empresas, o que ocasionou a sua inclusão, por litisconsórcio ativo necessário na recuperação judicial, decisão está confirmada, posteriormente, pelo e. Tj/SP, no agravo de instrumento nº 2172093-71.2019.8.26.0000.

Houve a interposição e admissão do recurso especial nº. 1938738/sp (2021/0149541-4), pela “Ecoserv” contra o v. Acórdão proferido, ao qual não houve a atribuição de efeito suspensivo.

Diante disso, em 29/03/2022, foi proferida decisão, nos autos recuperacionais, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que as recuperandas adéquem o prj, com a inclusão da Ecoserv Prestação De Serviços De Mão De Obra Ltda.