Recuperação Judicial
Informação
AS EMPRESAS “MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS” E “KREMON DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO”, INGRESSARAM COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 24/04/2018, CUJO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO OCORREU NA DATA DE 27/04/2018.
O EDITAL DE CREDORES DO ART. 52, §1º, DA LEI 11.101/05, FOI DISPONIBILIZADO NO DJe EM 22/05/2018.
EM 13/11/2018, FOI DISPONIBILIZADO NO DJE O EDITAL DE CREDORES DO ART. 7º, §2º, DA LEI 11.101/05.
O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIO FOI APRESENTADO NOS AUTOS EM 27/06/2018, SENDO POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELA PRIMEIRA VERSÃO DO SEU MODIFICATIVO, EM 06/12/2018, E ESTE, POR SUA VEZ, MODIFICADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE 18/12/2018, NA QUAL FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS E CREDORES PRESENTES.
O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM RESSALVAS, EM DECISÃO DATADA DE 15/02/2019.
EM FACE DA REFERIDA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA FORAM INTERPOSTOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO:
(I) Nº 2046664-94.2019.8.26.0000, INTERPOSTO PELO BANCO ORIGINAL S/A, AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO - CONFORME DOCUMENTO DENOMINADO “ACÓRDÃO AI 2046664-94.2019.8.26.0000”;
(ii) Nº 2056250-58.2019.8.26.0000, INTERPOSTO PELO BANCO SAFRA S.A., AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO – CONFORME DOCUMENTO DENOMINADO “ACÓRDÃO AI . 2056250-58.2019.8.26.0000.
EM 29/06/2022 FOI PROLATADA A R. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 61 E 63 DA LEI 11.101/2005. A REFERIDA SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DJe EM 01/07/2022.
EM FACE DA R. SENTENÇA, A CREDORA DILTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, COM O FITO DE QUE SEJA DECRETADA A FALÊNCIA DA RECUPERANDA.
NO MOMENTO, OS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA DECISÃO E PENDENTES DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.