Citação postal – Ação de execução

O TJ/SP fixou que é válida a citação por correio em ação de execução de título extrajudicial. A 31ª câmara de Direito Privado considerou que, como o novo CPC não prevê mais a vedação à citação postal nesse tipo de ação, não há impedimento para fazê-la.

TJ/SP observou que a vedação de citação postal nesse tipo de ação foi excluída do novo CPC.

Com o advento do novo CPC, vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de execução de título extrajudicial. O entendimento foi firmado pela 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Trata-se de um leading case.

O relator do processo, desembargador Francisco Casconi explicou que o antigo CPC (art. 829, § 1º) vedava neste tipo de ação a citação postal, "sendo que, nos processos de execução a citação da parte adversa se consumava por mandado".

Entretanto, no código de 2015 (art. 247), a proibição foi excluída, passando a ser vedada a citação por correio apenas nas ações de Estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

A decisão se deu em ação de execução de título extrajudicial proposta por um condomínio para exigir o pagamento de contribuições condominiais vencidas e não pagas.

A citação pelo correio deve ser interpretada agora como regra geral, inclusive para os processos de execução, o que se deduz não apenas da supressão da vedação contida na alínea 'd' do art. 222, do código revogado, mas também pela redação do art. 249, da codificação em vigor.

Fonte: Monica Calmon de Cezar Laspro