O grupo de estudos é direcionado a alunos interessados em pesquisa, extensão e no desenvolvimento de atividades acadêmicas em Direito Recuperacional e Falimentar, por meio do estudo e debate de textos clássicos da doutrina, tanto nacional quanto estrangeira.

Artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), escrito pelo sócio da Laspro Consultores, Oreste Laspro, em colaboração com nossa associada Juliana Shiguenaga Silva.

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https://www.conjur.com.br/2025-fev-17/possibilidade-da-recuperacao-judicial-das-associacoes-civis-e-fundacoes-privadas/

Lançamento do livro Contencioso Empresarial, publicado pela Editora Contracorrente na Coleção IREE. A obra, coordenada pelo sócio da Laspro Consultores, Oreste Laspro, em parceria com Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias, reúne contribuições de renomados profissionais da área, enriquecendo o debate sobre o tema.

O III Congresso Internacional Luso Brasileiro de Direito da Empresa será realizado nos dias 21 e 22 de novembro deste ano na cidade de Porto, Portugal. Serão debatidos as novas legislações e uma completa visão do cenário internacional. 

As inscrições devem ser realizadas através do link: https://jacredenciei.com.br/e/ibdeporto202

Artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), escrito pelo sócio da Laspro Consultores, Oreste Laspro, em colaboração com nossa associada Juliana Shiguenaga Silva.

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https://www.conjur.com.br/2024-nov-04/a-teoria-da-actio-nata-nas-acoes-de-responsabilidade-e-o-direito-falimentar/#:~:text=No%20direito%20brasileiro%2C%20o%20artigo,Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20%5B1%5D

A regularização de dívidas promovida pela PGFN demonstra que o diálogo entre governo e empresas pode ser mais eficaz do que a litigância prolongada. Contudo, é essencial que essas negociações preservem o equilíbrio entre arrecadação e concessões e sejam conduzidas com transparência, evitando críticas de favorecimento e reforçando a confiança pública.

Um exemplo marcante dessa nova abordagem foi o acordo com a Telexfree, empresa envolvida em um dos maiores esquemas de pirâmide financeira do Brasil. Com uma dívida total de R$ 5 bilhões, a empresa devia R$ 1,8 bilhão em contribuições previdenciárias, e o restante em tributos como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

No acordo, a PGFN concedeu um desconto de 65% sobre multas e encargos e permitiu o uso de prejuízos fiscais para abater até 70% do saldo restante. Essa transação encurtou o processo de falência, permitindo o retorno mais rápido de recursos aos cofres públicos e evitando a depreciação dos ativos empresariais.

O caso reflete uma mudança estratégica da PGFN, que agora prioriza a mediação e busca soluções ágeis para recuperar passivos tributários. A nova postura beneficia tanto a União quanto os credores e torna a recuperação judicial mais eficiente e menos punitiva, preservando ativos empresariais e contribuindo para a estabilidade econômica.

Link de acesso a matéria na integra: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/10/30/pgfn-regulariza-r-60-bi-devidos-por-empresas-em-recuperacao-judicial.ghtml