Diante do cenário da crise econômica que permanece assolando o país, enaltece as discussões relacionadas a aplicação e efetividade dos mecanismos de reestruturação de empresas, por meio da recuperação judicial, extrajudicial e falência, notadamente em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro deste ano, alterando profundamente as disposições da Lei 11.101/2005, objetivando trazer maiores benefícios e flexibilidade ao procedimento recuperacional e falimentar, consolidando ao que vinha sendo aplicado desde 2005 pela jurisprudência.

Como contribuição para este momento, a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) promovem, nos dias 26, 27 e 28 de outubro, a partir das 09 horas, o “II Congresso de Reestruturação Empresarial – Lei de Recuperações e Falências”.

Inscrições e programação completa através do link: https://sites.google.com/oabsp.org.br/ii-congresso-reestruturao-empr/in%C3%ADcio

Promoção:

Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP 

Presidente Oreste Nestor de Souza Laspro

Apoio:
Comissão de Ação e Cidadania da OAB SP 

Apoio Institucional:

Dr. Caio Augusto Silva dos Santos

Presidente da OAB SP

Dr. Rogério Luis Adolfo Cury

Presidente da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP

PALESTRANTES CONFIRMADOS

Dr. Oreste N. de Souza Laspro, Formado pela Fac. de de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre e Doutor pela mesma faculdade, Prof. Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Advogado e Administrador Judicial.

Dr. Tiago H. Papaterra Limongi, Advogado e Administrador Judicial, Master em Direito Comercial pela Universidade de Roma e Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – GVLaw.

O evento será realizado nos dias 04 e 05 de novembro com hospedagem no Club Med Trancoso, Bahia, no período entre 03 e 07/11.

Garanta já a sua inscrição e venha participar do congresso com os principais nomes da insolvência brasileira.

RESERVAS: Informações sobre hospedagem pelo e-mail:
reservas.trancoso@solutionoff.com.br

Dúvidas relativas a reservas, entrar em contato pelo telefone:
(11) 99440-3059 (9h às 12h e de 13h às 18h)

Acesse o link para conferir a grade e faça a sua inscrição: https://lnkd.in/dEgVDB4w

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, concluída na última sexta-feira (24/9), foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra empresa devedora em recuperação judicial e para uniformização de procedimentos para realização de Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida.

Na prática, na área da recuperação judicial e de falências, o CNJ orienta a adoção de três modelos de documentos padronizados nacionalmente: o modelo de comunicação de ajuizamento de demanda contra devedor em recuperação judicial; o modelo de pedido de reserva de créditos; e o modelo de certidão de crédito. A recomendação especifica todas as informações que devem constar em cada um desses documentos, incluindo o número do processo, data de ajuizamento, vara, comarca e tribunal, CNPJ do devedor e CPF ou CNPJ do credor.

O objetivo é uniformizar procedimentos evitando práticas processuais distintas e corrigir falhas de informações em ofícios e certidões, que muitas vezes são emitidos sem contemplarem todos os dados necessários para a correta análise pelo juízo da recuperação judicial. Para facilitar, o Conselho tornou disponíveis aos órgãos de justiça os respectivos modelos a serem adotados conforme os anexos da recomendação.

Assembleia Geral de Credores

Em outra medida, a recomendação que uniformiza os procedimentos para Assembleia Geral de Credores e coleta de votos de forma eletrônica vai, por sua vez, reforçar a segurança jurídica dos procedimentos destinados ao direito de voto a todos os credores nas situações em que as reuniões ocorrerem de forma virtual ou híbrida.

Passa a ser recomendado que a Assembleia Geral de Credores, quando a votação ocorrer em meio virtual ou híbrido, cumpra alguns requisitos entre os quais: ampla participação de todos os credores cadastrados; capacidade para receber todos os credores listados no processo; impedimento de coleta de voto em duplicidade; disponibilidade de recurso para que procurador que represente mais de um credor possa registrar o voto de cada representado de forma separada; permissão para que credores enviem declarações de votos entre a abertura da votação e o encerramento da assembleia.

As resoluções aprovadas durante a sessão virtual são resultado do grupo de trabalho voltado para a maior efetividade da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial de empresas e falências.

Congresso online e ao vivo: 12 horas com os maiores juristas de Direito Empresarial

O Terceiro Congresso de Processo Empresarial,  organizado pelos Professores Fabio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell, Guilherme Setoguti, Marcelo Godke e Marcelo Guedes Nunes, e com o apoio institucional da Fundação Arcadas de Apoio à USP, vai discutir os temas atuais e os rumos do Direito Empresarial brasileiro.

Objetivo

Difundir conhecimento jurídico sobre o Direito Processual e o Direito Empresarial, disseminando o debate para as áreas acadêmicas, corporativas e públicas.

Público Alvo

Advogados, magistrados e estudantes de graduação e pós-graduação.

Metodologia

Mesas redondas virtuais, com o presidente da sessão e expositores e comentários dos demais participantes. 

Inscrições: https://www.sympla.com.br/iii-congresso-de-processo-empresarial__1284945?utm_source=programa

Expositor
Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
Advogado; Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP e Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Inscrições/Informações
Gratuitas
Inscrições através do telefone:
(16)3382-2532

Promoção
82ª Subseção de Matão
Presidente: Dr. Paulo Augusto Bernardi

Apoio Institucional
Dr. Rogério Luis Adolfo Cury
Presidente da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP

Dr. Caio Augusto Silva dos Santos
Presidente da OAB SP

***Serão conferidos certificados de participação***
***Vagas limitadas***

 

Data/Horário:

15 de setembro (quarta-feira) - 18h

Local: 

Evento Online
Plataforma Zoom

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou na lista de documentos e a forma como devem ser apresentados pelas empresas que entram com pedidos de recuperação judicial.

A celeridade entre a entrada do pedido e a aceitação da recuperação judicial pelo Judiciário é essencial para os devedores. É a partir dessa primeira decisão da Justiça que a empresa consegue suspender penhoras e execuções por 180 dias — o chamado “stay period”.

A recomendação sintetiza os 29 documentos que precisam ser apresentados pela empresa devedora e pelos sócios. 

https://atos.cnj.jus.br/files/original1515592021082561265eafc0bec.pdf