A Câmara conta com a Plataforma com tecnologia Adam Tecnologia , uma plataforma digital segura, reconhecida internacionalmente e em conformidade com o CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, #tecnologia #tecnologia #digital estruturada para comunicação e compartilhamento de arquivos entre a  Câmara, as partes e os árbitros ou mediadores.

A Plataforma fornece aos participantes uma maneira segura e eficiente de comunicar e arquivar todos os materiais dos casos, como ordens procedimentais, apresentações e exposições, e constituirá o fórum por meio do qual a secretaria se comunicará com as partes, advogados e especialistas em todos os procedimentos.

Mais informações no site:

www.medarbrb.com

Em 28 de outubro de 2021, durante o último dia do II Congresso de Reestruturação Empresarial Lei de Recuperações e Falência, a Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OABSP tem a honra de anunciar o lançamento do livro sob a coordenação do Dr. Oreste Laspro, Dr. Gilberto Giansante e ilustres participações: Dra. Cybelle Guedes Campos, Dra. Daniela Tapxure Severino, Dra. Diana Freire de Queiroz Barros, Dr. Eduardo Takemi Kataoka, Dr. Elias Mubarak, Dr. Fabio Souza Pinto, Dr. Gabriel Orleans de Bragança, Dr. Ivo Waisberg, Dr. Jonathan Luis Marques Poiana, Dr. João Guilherme Vertuan Lavrador, Dr. Julio Kahan Mandel, Dra. Liv Machado, Dra. Luiza Serodio Giannotti, Dr. Marcio Calil de Assumpção, Dr. Paulo Cezar Simões Calheiros, Dra. Renata do Nascimento Mello, Dr. Rodrigo Saraiva Porto Garcia, Dra. Rosemarie Adalardo Filardi e Dr. Wilson Cunha Campos.

A obra completa pode ser adquirida em: Recuperação Judicial e Falência: Atualizações da Lei nº 14.112/2020 à lei 11.101/2005 - Estudos da Comissão Especial de Falência e Recuperações Judiciais da OABSP - 9786555751055 - Livros na Amazon Brasil

A obra tem o intuito de abordar, em caráter especial, as duas perspectivas advindas das relações entre o processo e a tecnologia. Primeiro, a tecnologia traz novas possibilidade para evolução da tempestividade e efetividade da tutela jurisdicional. A aplicação da inteligência artificial e das técnicas de ODR representam um exemplo disso. Mas a tecnologia também gera novos conflitos, como aqueles vivenciados em redes sociais e marketplaces, e o processualista precisa conceber a técnica adequada para a devida outorga de tutela de direitos também nessas situações.
É importante destacar, ainda, que a obra conta com trabalhos atualizados, oriundos da primeira edição, e também com novas e inéditas pesquisa realizadas especialmente para esta segunda edição. Tudo foi cuidadosamente pensado para trazer ao operador do direito um apanhado de tais panoramas e possibilitar pesquisas e ensaios futuros.

Coordenadores

Erik Navarro Wolkart, Francisco De Mesquita Laux, Giovani Dos Santos Ravagnani e Paulo Henrique Dos Santos Lucon

Autores

Adriano Camargo Gomes, Adriano Sayão Scopel, Andrea Caraciola, Antonio do Passo Cabral, Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento, Bruno Feigelson, Bruno Makowiecky Salles, Caio César Bueno Schinemann, Caio Cesar Rocha, Caio Miachon Tenorio, Carina Quito, Carlos Augusto de Assis, Carolina da Silva Leme, César Augusto Martins Carnaúba, Daniel Becker, Daniel Marchionatti Barbosa, Dante Frazon Carbonar, Elias Marques de Medeiros Neto, Fábio Luiz Barbosa Pereira, Fernanda Suriani, Flávio Luiz Yarshell, Francisco de Mesquita Laux, Francisco Kaschny Bastian, Giácomo Paro, Giovani dos Santos Ravagnani, Guilherme Kaschny Bastian, Gustavo Favero Vaughn, Igor Bimkowski Rossoni, João Paulo Capelotti, João Pereira Monteiro Neto, Jonathan Palhares, Juliano S. A. Maranhão, Luiz Dellore, Luiz Fernando Casagrande Pereira, Maria Gabriela Grings, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Maurício Antonio Tamer, Oreste Nestor de Souza Laspro, Pamela Gabrielle Meneguetti, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Paulo Vinícius de Carvalho Soares, Rafael Pereira Batista, Renato Ópice Blum, Ricardo Campos, Ricardo Dalmaso Marques, Ricardo Quass Duarte, Rogéria Dotti, Ronaldo Vasconcelos, Solano de Camargo, Tatiana Guimarães de Ferraz Andrade

Diante do cenário da crise econômica que permanece assolando o país, enaltece as discussões relacionadas a aplicação e efetividade dos mecanismos de reestruturação de empresas, por meio da recuperação judicial, extrajudicial e falência, notadamente em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro deste ano, alterando profundamente as disposições da Lei 11.101/2005, objetivando trazer maiores benefícios e flexibilidade ao procedimento recuperacional e falimentar, consolidando ao que vinha sendo aplicado desde 2005 pela jurisprudência.

Como contribuição para este momento, a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) promovem, nos dias 26, 27 e 28 de outubro, a partir das 09 horas, o “II Congresso de Reestruturação Empresarial – Lei de Recuperações e Falências”.

Inscrições e programação completa através do link: https://sites.google.com/oabsp.org.br/ii-congresso-reestruturao-empr/in%C3%ADcio

Promoção:

Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP 

Presidente Oreste Nestor de Souza Laspro

Apoio:
Comissão de Ação e Cidadania da OAB SP 

Apoio Institucional:

Dr. Caio Augusto Silva dos Santos

Presidente da OAB SP

Dr. Rogério Luis Adolfo Cury

Presidente da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP

PALESTRANTES CONFIRMADOS

Dr. Oreste N. de Souza Laspro, Formado pela Fac. de de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre e Doutor pela mesma faculdade, Prof. Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Advogado e Administrador Judicial.

Dr. Tiago H. Papaterra Limongi, Advogado e Administrador Judicial, Master em Direito Comercial pela Universidade de Roma e Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – GVLaw.

O evento será realizado nos dias 04 e 05 de novembro com hospedagem no Club Med Trancoso, Bahia, no período entre 03 e 07/11.

Garanta já a sua inscrição e venha participar do congresso com os principais nomes da insolvência brasileira.

RESERVAS: Informações sobre hospedagem pelo e-mail:
reservas.trancoso@solutionoff.com.br

Dúvidas relativas a reservas, entrar em contato pelo telefone:
(11) 99440-3059 (9h às 12h e de 13h às 18h)

Acesse o link para conferir a grade e faça a sua inscrição: https://lnkd.in/dEgVDB4w

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, concluída na última sexta-feira (24/9), foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra empresa devedora em recuperação judicial e para uniformização de procedimentos para realização de Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida.

Na prática, na área da recuperação judicial e de falências, o CNJ orienta a adoção de três modelos de documentos padronizados nacionalmente: o modelo de comunicação de ajuizamento de demanda contra devedor em recuperação judicial; o modelo de pedido de reserva de créditos; e o modelo de certidão de crédito. A recomendação especifica todas as informações que devem constar em cada um desses documentos, incluindo o número do processo, data de ajuizamento, vara, comarca e tribunal, CNPJ do devedor e CPF ou CNPJ do credor.

O objetivo é uniformizar procedimentos evitando práticas processuais distintas e corrigir falhas de informações em ofícios e certidões, que muitas vezes são emitidos sem contemplarem todos os dados necessários para a correta análise pelo juízo da recuperação judicial. Para facilitar, o Conselho tornou disponíveis aos órgãos de justiça os respectivos modelos a serem adotados conforme os anexos da recomendação.

Assembleia Geral de Credores

Em outra medida, a recomendação que uniformiza os procedimentos para Assembleia Geral de Credores e coleta de votos de forma eletrônica vai, por sua vez, reforçar a segurança jurídica dos procedimentos destinados ao direito de voto a todos os credores nas situações em que as reuniões ocorrerem de forma virtual ou híbrida.

Passa a ser recomendado que a Assembleia Geral de Credores, quando a votação ocorrer em meio virtual ou híbrido, cumpra alguns requisitos entre os quais: ampla participação de todos os credores cadastrados; capacidade para receber todos os credores listados no processo; impedimento de coleta de voto em duplicidade; disponibilidade de recurso para que procurador que represente mais de um credor possa registrar o voto de cada representado de forma separada; permissão para que credores enviem declarações de votos entre a abertura da votação e o encerramento da assembleia.

As resoluções aprovadas durante a sessão virtual são resultado do grupo de trabalho voltado para a maior efetividade da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial de empresas e falências.